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Petição de Liquidação de Sentença por Arbitramento
Petição inicial para requerer a liquidação de sentença por arbitramento, com base em condenação anterior, requerendo a nomeação de perito para apuração do valor devido, nos termos do artigo 606, I, do CPC.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo cumulada com Pedido de Medida Liminar para desocupação de imóvel alugado por temporada, com base na Lei do Inquilinato, após o término do prazo contratual e notificação extrajudicial.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de reparação por danos morais decorrentes de difamação em grupo de WhatsApp, com alegação de ofensa à honra e fundamentação em artigos do Código Civil e citações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado na área cível, contendo metadados como número de páginas, datas de atualização, referências doutrinárias e informações sobre as formas de pagamento do modelo.
Agravo Regimental
Agravo Regimental contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento, especificamente por não aceitar bens oferecidos como garantia e por ser silente quanto à penhora de 30% da receita da empresa executada, citando vasta jurisprudência do STJ que veda tal constrição por inviabilizar a atividade empresarial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, com alegação de cobranças abusivas em contrato de cartão de crédito. O autor pleiteia gratuidade de justiça, a citação da ré, a revisão contratual, o afastamento de juros capitalizados e a consequente repetição do indébito em dobro, conforme o CDC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais, fundamentada em constrangimento e humilhação sofridos por cliente (consumidora por equiparação) em abordagem vexatória por seguranças de supermercado, pleiteando a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC) e o ressarcimento pelos danos morais sofridos.
Petição Intermediária
Petição de uma das partes (Reclamado) em um processo trabalhista solicitando a produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade alegado pelo Reclamante, com indicação de Assistente Técnico.
Petição/Requerimento em Execução Penal
Requerimento de progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto para condenados por crime hediondo, fundamentado na recente decisão do STF (HC 82.959) que declarou a inconstitucionalidade do óbice legal (art. 2º, §1º da Lei 8.072/90), sendo que os reeducandos já cumpriram o requisito objetivo de 1/6 da pena.
Petição Inicial
Ação Reivindicatória cumulada com pedidos de reparação de danos e demolição, movida por proprietários contra invasores de parte de seu imóvel. O modelo inclui pedido de tutela antecipada, gratuidade de justiça, fundamentação baseada na titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta dos réus, e requer a restituição da posse, demolição da obra irregular e indenização por uso indevido.
Petição Intercorrente (Impugnação às Primeiras Declarações)
Petição incidental em processo de inventário, apresentada para impugnar erros ou omissões nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante, com base no art. 627, I, do CPC.
Petição Inicial de Execução
Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) perante o Juizado Especial Cível, com fundamentação nos artigos pertinentes do CPC e da Lei dos Juizados Especiais, incluindo pedido de gratuidade de justiça.
Contestação
Contestação em ação de modificação de guarda, alegando preliminar de incompetência territorial com base no domicílio do detentor da guarda (art. 147, I, do ECA e Súmula 383 do STJ). No mérito, defende a manutenção da guarda com o Réu, argumentando ausência de alienação parental e a preservação do melhor interesse da menor, que reside com o pai desde {MES_INICIO_RESIDENCIA_RE}.
Petição de Rol de Testemunhas
Petição simples para requerer a intimação de testemunhas arroladas para audiência de instrução e julgamento, especificando dia, mês, ano e hora do ato processual.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração interpostos contra acórdão omisso, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, pleiteando o acolhimento para condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios devido ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais em valor considerado excessivo, pleiteando a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e a redução dos honorários com base em critérios de complexidade e jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais movida contra empresa de transporte por aplicativo, decorrente de agressões verbais e vexatórias sofridas pela autora por parte do motorista preposto, com pedido de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e condenação em danos morais.
Template de Busca/Listagem (Não é um documento legal completo)
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Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Alimentos solicitando a intimação do alimentante para que os depósitos passem a ser realizados em conta corrente específica da representante legal do menor.