Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista em Recurso Ordinário Deserto

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (Trabalhista)

Vara do Trabalho • neutral

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Embargos à Execução

Informativo/Guia de Peça Processual

O texto define o que são Embargos à Execução e anuncia que um modelo de petição será fornecido.

Pedido de Escusa ao Dever de Depor

Petição/Petição de Escusa Testemunhal

Petição de escusa ao dever de depor de testemunha, fundamentada no artigo 457, § 3º, do Código de Processo Civil, devido ao motivo de impedimento apresentado.

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre os salários) devido ao eletricitário que laborou em instalações de alta potência, com todos os seus reflexos.

Vara do Trabalhoautor

Petição Inicial - Arresto de Veículo

Petição Trabalhista com Pedido de Arresto Cautelar

Petição trabalhista com pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de veículo, visando garantir o pagamento de salários e FGTS não recolhidos, em face do desaparecimento do empregador.

Vara do Trabalhoautor

Ação de Separação Judicial Litigiosa c/c Oferta de Alimentos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Separação Judicial Litigiosa cumulada com Oferta de Alimentos, baseada na alegação de conduta desonrosa e violação dos deveres matrimoniais pelo cônjuge, com detalhamento da proposta de pensão alimentícia e descrição dos bens a serem partilhados.

Outroautor

Recurso Inominado em Juizado Especial Cível

Recurso Inominado

Modelo de Recurso Inominado na área cível, contendo metadados como número de páginas, datas de atualização, referências doutrinárias e informações sobre as formas de pagamento do modelo.

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer contra Município para Fornecimento de Medicamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, visando o fornecimento compulsório de medicamento ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, em face do Estado e do Município (litisconsórcio passivo). O modelo fundamenta-se na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde pública (CF, arts. 196 e 198) e utiliza precedentes do STJ. Inclui pleito de gratuidade de justiça, opção por audiência de conciliação e prioridade na tramitação.

Vara da Fazendaautor

Petição de produção de provas

Petição de Produção de Provas

Petição simples para manifestação sobre provas a serem produzidas em processo judicial, requerendo depoimento pessoal, prova pericial com quesitos e indicação de assistente técnico, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.

Outroautor

Contrarrazões de Recurso Inominado

Contrarrazões ao Recurso Inominado

Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado em ação de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais, decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. O modelo foca, preliminarmente, no não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a responsabilidade solidária do endossatário (banco) e o dever de indenizar, utilizando extensa fundamentação doutrinária e jurisprudencial.

Alegações Finais em Ação Declaratória de Alienação Parental

Alegações Finais

Memoriais finais em Ação Declaratória de Alienação Parental, visando confirmar a prática do ato pelo Réu (genitor) e modificar a guarda da menor para o regime unilateral em favor da Autora (genitora), com base em provas testemunhais, periciais e depoimento do Réu.

Vara de Famíliaautor

Ação de Divisão

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Divisão de imóvel em condomínio, fundamentada nos artigos 588 e seguintes do CPC/2015. Qualifica as partes autoras e rés, descreve o imóvel indiviso e requer a extinção do condomínio mediante divisão geodésica, com citação dos réus e condenação em sucumbência.

Outroautor

Template de Promoção e Desconto

Lei Federal

Template de uma Lei Federal (Lei nº 8.137/90) que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, incluindo detalhamento dos artigos, penas e disposições finais. Inclui uma observação promocional inicial.

neutral

Petição de Habilitação em Processo de Família

Petição de Habilitação de Sucessores

Petição de habilitação de sucessores (herdeiro/parente) em processo judicial em razão do falecimento da parte original ({NOME_FALECIDO}), fundamentada nos artigos 687 e seguintes do CPC/2015, com pedidos de suspensão do processo e citação dos interessados.

Vara de Famíliaautor

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar contra ato omissivo do Prefeito Municipal que, por inércia de mais de 90 dias, impede a expedição do alvará de funcionamento da Impetrante, violando direitos constitucionais de livre exercício de profissão e petição.

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais movida por hóspede contra hotel (REQUERIDA) devido ao furto de bagagem contendo documentos importantes, alegando falha na segurança (*culpa in eligendo* e *in vigilando*) e responsabilidade objetiva com base no Código Civil (depósito necessário) e CDC. Pede indenização moral no valor de {VALOR_REPARACAO}.

Pareceres

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Parecer/Decisão)

Parecer em Habeas Corpus questionando o excesso de prazo na prisão preventiva, em virtude da demora na realização de exame toxicológico requerido pela defesa. A demora não foi imputada ao Judiciário, e subsistem os motivos da custódia (flagrante e residência em outro país). O parecer inicial é pela denegação, com ressalva à concessão caso o exame permaneça pendente.

Reclamação Trabalhista por Assédio Moral

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por assédio moral (uso de apelidos depreciativos e humilhação), com condenação em danos morais e demais verbas rescisórias. Inclui pedido de justiça gratuita.

Vara do Trabalhoautor

Petição Inicial - Ação de Indenização por Vícios Construtivos

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por vícios construtivos (danos materiais e morais), fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O modelo trata da relação de consumo, do prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias, da responsabilidade objetiva do fornecedor e apresenta pedidos específicos de reparação dos danos materiais (custo dos reparos) e danos morais, com detalhamento fático sobre infiltrações e mofo decorrentes da má execução da obra.

Pareceres

Consulta sobre Benefícios Fiscais de ISSQN

Parecer Consultivo

Parecer consultivo que discute a constitucionalidade do Art. 88 do ADCT (introduzido pela EC 37/2002), que fixa alíquota mínima de 2% para o ISSQN e veda benefícios fiscais que a reduzam, em face de leis municipais de Bauru que concedem incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência ou patrocinam esporte amador. A conclusão aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo por ferir a autonomia municipal e, subsidiariamente, sustenta que os benefícios sociais discutidos não visam a guerra fiscal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição.