Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Agravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial/Extraordinário

Tribunal de Justiça • neutral

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Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Cível

Recurso Especial Cível interposto contra acórdão que manteve honorários advocatícios irrisórios. O recurso alega violação a lei federal (CPC, art. 85, § 2º) e divergência jurisprudencial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da CF. O procedimento detalha o cabimento e os pressupostos de admissibilidade, incluindo o prequestionamento e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a revisão da verba honorária.

Pedido de Levantamento de Interdição

Petição/Requerimento

Requerimento de Levantamento de Interdição com base no art. 756 do CPC, solicitando exame de sanidade mental, audiência e posterior averbação da sentença.

Vara da Fazendaneutral

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Dano Moral

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra empresa de telemarketing abusivo devido a excesso de ligações não solicitadas, configurando violação à privacidade e direitos da personalidade, com base no CDC e no Código Civil. Inclui pedido de tutela de urgência para cessação das chamadas.

Petição de Informação de Interesse em Audiência de Conciliação

Petição Intermediária

Petição intermediária apresentada pela parte ré em Ação de Busca e Apreensão, manifestando expressamente o interesse na audiência de conciliação designada, conforme art. 334, § 5º do CPC, e requerendo o sobrestamento do feito até a sua realização.

Vara Cívelreu

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus dirigido ao STJ contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva decretada com base unicamente na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, violando a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Busca-se o relaxamento da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Conflito Positivo de Competência

Petição

Petição de Suscitação de Conflito Positivo de Competência, fundamentada no art. 66, I, do CPC/2015, após dois juízos terem-se declarado competentes para julgar a mesma lide.

Outroautor

Reclamação Trabalhista - Adicional de Insalubridade

Reclamação Trabalhista

Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista, rito sumaríssimo, pleiteando adicional de insalubridade (grau máximo) devido ao trabalho de limpeza de sanitários de grande circulação, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, reflexos, indenizações e demais verbas trabalhistas.

Vara do Trabalhoautor

Embargos Declaratórios em Ação Revisional de Cédula de Crédito Comercial

Embargos de Declaração CPC

Modelo de Petição de Embargos de Declaração por omissão em face de decisão interlocutória que proferiu julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Cédula de Crédito Comercial, visando a produção de prova pericial contábil para comprovar cobrança de encargos ilegais.

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Prefeito Municipal que indeferiu licença para funcionamento especial aos sábados, alegando inconstitucionalidade da Lei Municipal por invasão da competência legislativa da União em matéria trabalhista e ofensa a direito adquirido da empresa impetrante.

Outroneutral

Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória com Exceção de Usucapião

Contestação (Ação Reivindicatória com Exceção de Usucapião)

Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória, arguindo como matéria de defesa a exceção de usucapião especial urbana, com base no Código Civil, no Estatuto da Cidade e em jurisprudência consolidada (Súmula 237/STF). O Réu alega posse mansa, pacífica e com *animus domini* por prazo superior ao legal.

Vara Cívelreu

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de desvio de função (telefonista), o pagamento de horas extras decorrentes da jornada reduzida da categoria (art. 227 da CLT), a retificação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias com reflexos.

Vara do Trabalhoautor

Impugnação à Contestação em Ação contra Plano de Saúde

Petição de Impugnação à Contestação

Modelo de petição de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra plano de saúde por negativa indevida de fornecimento de medicamento, fundamentada no CDC, na CF/88 e em jurisprudência do STJ e TJSP.

Ação Monitória

Petição Monitória

Modelo de Petição Inicial para Ação Monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (recibo de empréstimo), fundamentada no art. 1.102 e seguintes do CPC, visando a condenação da parte ré ao pagamento de soma em dinheiro.

Alegações finais por memoriais

Alegações Finais

Template de Alegações Finais em uma Ação de Sobrepartilha de Bens Sonegados, arguindo preliminar de prescrição decenal e, no mérito, a incomunicabilidade de verbas trabalhistas recebidas pelo réu, com base em jurisprudência do STJ e no Código Civil.

Vara de Famíliareu

Petição Inicial

Petição

Petição incidental requerendo os benefícios da gratuidade da justiça, com foco na isenção do adiantamento dos honorários periciais, justificando a hipossuficiência econômica da parte autora mesmo possuindo advogado particular. Alternativamente, requer a redução do valor dos honorários.

Outroautor

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Petição Inicial

Ação Anulatória de Débito Fiscal com o objetivo de anular a exigência de ICMS com base em alíquota posterior à ocorrência do fato gerador, em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Pede-se a observância da alíquota vigente à época dos fatos, mas aceita-se a aplicação retroativa da multa se for mais benéfica (art. 106, II, 'c' do CTN).

Vara da Fazendaautor

Petição de Substituição de Penhora por Fiança Bancária

Petição (Incidente Processual)

Petição incidental requerendo a substituição da penhora existente (fls. {NUMERO_DA_PENHORA}) por fiança bancária, com fundamento no art. 848, parágrafo único, do CPC/2015, e solicitando oitiva da parte contrária.

Outroautor

Termo de Uso

Termo de Uso do site {NOME_FANTASIA_EMPRESA} que estabelece as regras para acesso e utilização dos produtos (peças processuais, kits, contratos), com destaque para as restrições de compartilhamento, regras de assinatura mensal (limite de downloads e cancelamento), e a finalidade exclusiva de uso por profissionais do Direito.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Habeas Corpus (com pedido de liminar)

Ação de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de Ação Penal, alegando a ausência de justa causa, pois a denúncia se baseia em decisão de Mandado de Segurança na qual o paciente não figurou como litisconsorte necessário, tornando a decisão ineficaz para atingi-lo e, consequentemente, descaracterizando os crimes imputados.