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Petições

Habeas Corpus - Suspensão de Livramento Condicional

Habeas Corpus Preventivo/Remédio Constitucional

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por Defensor Público e estagiário, visando cassar decisão de um Juízo de Execuções Penais (VEP) que suspendeu o livramento condicional de um paciente após o término do período de prova, argumentando a extinção da pena pelo decurso do tempo sem decisão judicial de suspensão ou revogação.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
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