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Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
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Tribunal de JustiçaRecorrente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petições
Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Supremo Tribunal FederalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Substituição de Bem Penhorado
Petição
Vara CívelExecutado
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Petição de Restituição de Prazo para Contestação
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Contrarrazões em Recurso Extraordinário
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Tribunal de JustiçaRecorrida
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Habeas Corpus
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Mandado de Segurança
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Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e CriminalImpetrante
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Habeas Corpus Substitutivo
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)Impetrante
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Modelo de Habeas Corpus
Habeas Corpus
VaraImpetrante
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Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Revisão Contratual
Petição de Ação de Revisão Contratual
Vara Cível da Seção JudiciáriaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus Preventivo
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara Criminal da Comarca de (xxx)Impetrante (advogado) e Paciente
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento
Tribunal de JustiçaAgravante
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial
Petição Inicial
Vara da cidadeAutor/Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Restituição de Arras
Petição de Ação de Restituição de Arras
Vara CívelRequerente e Requerido
27 de abr. de 2025