Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Queixa-Crime

Vara Criminal • autor

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Modelo de Ação de Consignação de Chaves em Juízo (Novo CPC)

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento (art. 539 e segs. do CPC/2015), motivada pela recusa do locador em receber as chaves de um imóvel locado antes do término do prazo contratual. O documento fundamenta a ação na mora do credor (*mora accipiendi*) e na possibilidade de depósito judicial das chaves, citando o art. 334 do Código Civil e jurisprudência pertinente.

Vara Cívelautor

Contrarrazões a Recurso Especial Cível

Contrarrazões ao Recurso Especial Cível

Modelo de petição de contrarrazões a Recurso Especial Cível, interpostas com base no art. 1.030, *caput*, do CPC, contra acórdão proferido em ação de obrigação de fazer referente à recusa de fornecimento de stents farmacológicos, alegando preliminares de inadmissibilidade como ausência de prequestionamento, ofensa à dialeticidade, matéria constitucional e reexame de provas.

Contratos

Contestação em Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse

Contestação com Reconvenção

Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, arguindo preliminares (incompetência, ilegitimidade, valor da causa) e, no mérito, alegando ausência de culpa, aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, ilegalidade da Tabela Price (anatocismo), vedação à cumulação de cláusula penal com perdas e danos (*bis in idem*), e impossibilidade de perdimento total das parcelas pagas (art. 53 do CDC). Na Reconvenção, pleiteia a declaração de culpa da autora, devolução das parcelas pagas e indenização/retenção por benfeitorias.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de desvio de função (telefonista), o pagamento de horas extras decorrentes da jornada reduzida da categoria (art. 227 da CLT), a retificação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias com reflexos.

Vara do Trabalhoautor

Modelo de Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista para rito sumaríssimo, pleiteando adicional de periculosidade por exposição a agente inflamável (abastecimento de aeronaves) e horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos nas verbas rescisórias e pedidos correlatos.

Vara do Trabalhoautor

Recurso Inominado

Modelo de Recurso Inominado na área Cível, contendo metadados sobre o autor, ano da jurisprudência, doutrina utilizada e informações promocionais de preço.

Vara Criminalautor

Petição com Pedido de Penhora na Renda Diária da Empresa

Petição de Execução de Título Judicial

Petição em fase de execução de título judicial trabalhista, onde, após o insucesso da penhora via Bacen-Jud, o Exequente requer a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa Executada, com base na OJ 93 da SDI-I/TST e no art. 866 do CPC, requerendo, ainda, a nomeação de sócio como depositário e administrador dos valores penhorados.

Vara do Trabalhoneutral

Contra-Razões de Apelação

Contrarrazões de Apelação (Processo Crime)

Contrarrazões de apelação em processo criminal, argumentando contra as razões recursais do Ministério Público, especialmente no que tange à falta de comprovação de ciência da origem delituosa dos bens (receptação) pelo recorrido, e requerendo a manutenção da sentença absolutória.

Vara Criminalneutral

Habeas Corpus Preventivo

Modelo de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar, impetrado contra ordem de prisão civil sob a alegação de depositário infiel, sustentando a ausência de nomeação formal como depositário e a inconstitucionalidade da prisão por dívida, excetuando-se o caso de pensão alimentícia.

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Modelo de petição de ordem de Habeas Corpus com pedido liminar, visando a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição executória, sob a aplicação da lei penal mais benéfica ao paciente.

Petição Intermediária em Juizado Especial Cível

Petição Intermediária

Petição intermediária, arguindo a nulidade da citação da parte Ré ({NOME_PARTE_RE}) em processo do Juizado Especial Cível, sob o fundamento de que a citação foi entregue em endereço onde a empresa não mais se encontrava estabelecida. O documento cita o art. 346, parágrafo único, do CPC, sobre intervenção do réu revel, e o art. 239 do CPC sobre a indispensabilidade da citação.

Agravo de Instrumento em Ação de Divórcio Litigioso

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado na necessidade de fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, argumentando em favor do binômio necessidade/possibilidade e a presunção de necessidade dos menores e da agravante.

Memoriais Trabalhistas

Memoriais Trabalhista

Template de Memoriais Trabalhistas contendo metadados sobre o documento, atualizações e informações de pagamento (que devem ser ignoradas no corpo legal).

Vara do Trabalhoneutral

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus para impetração em favor de um indivíduo detido sob mera suspeita, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamento legal para a manutenção da prisão, com observações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.

Vara Criminalautor

Oferta Promocional com Desconto e Avaliações

Petição

Template com metadados de uma petição inicial de liberdade provisória na área penal, incluindo histórico de atualizações e informações de desconto por pagamento via PIX.

Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas, na qual o pai busca a homologação dos alimentos informais já pagos ({VALOR_ALIMENTOS}) e a fixação de um regime de convivência regular com o filho menor, devido às restrições impostas pela genitora. Requer, em sede de tutela antecipada, a garantia de visitas aos finais de semana.

Vara de Famíliaautor

Petição de Informações em Ação Judicial

Petição Intermediária

Petição intermediária em ação de execução, informando ao juízo a impossibilidade de fornecer dados pessoais do executado e requerendo as medidas judiciais cabíveis para a continuidade do feito, conforme despacho anterior.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Contraminuta a Agravo Interno Cível, interposto perante o STJ, defendendo o não conhecimento do recurso com base na ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ) e na pretensão de reexame de fatos e provas (Súmulas 05 e 07/STJ), especialmente sobre alegação de reajuste abusivo em contrato de plano de saúde. O modelo utiliza doutrina de Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e outros, além de jurisprudência do STJ.

Petição de Substituição de Testemunha

Petição/Requerimento incidental

Petição incidental em processo trabalhista solicitando a substituição de testemunha arrolada anteriormente que faleceu, com base no Art. 451, III do CPC, indicando a qualificação da testemunha substituta.

Vara do Trabalhoautor