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Petição / Ato Processual (Colação de Bens em Inventário)
Petição incidental em processo de inventário, onde um herdeiro, com base no art. 1.014 do CPC, declara e traz à colação bens recebidos em doação do autor da herança.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar, impetrado por advogados em favor de dois pacientes presos temporariamente. A impetração visa o relaxamento da prisão por alegada ausência dos requisitos legais para a prisão temporária, destacando a falta de representação adequada e a decretação *ex officio* da medida, além da suficiência das investigações.
Contestação Trabalhista
Contestação Trabalhista apresentada por uma Reclamada (salão de beleza) contra Reclamante (cabeleireira), focada na negativa de vínculo empregatício. A defesa sustenta que a relação era de parceria autônoma, conforme contrato de locação de cadeira/espaço, rebatendo ponto a ponto as alegações sobre jornada, salário comissionado, uso de farda e rescisão, citando doutrina e jurisprudência pertinentes à "zona cinzenta" das relações trabalhistas.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da incorreta correção monetária aplicada aos expurgos inflacionários dos planos econômicos "Bresser" e "Collor I", com pedido de gratuidade de justiça.
Petição/Manifestação (Cálculos de Liquidação)
Petição apresentada pela parte reclamada nos autos de Reclamação Trabalhista, contendo a apresentação e solicitação de homologação dos cálculos de liquidação da sentença, conforme determinado pelo juízo.
Instrumento de Procuração para Ação Penal
Petição simples para juntada de Instrumento Particular de Procuração em Ação Penal, qualificando a advogada e o cliente (constituinte), e requerendo o recebimento de intimações no endereço profissional indicado.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta poupança, alegando impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC.
Contrato Particular
Contrato Particular de União Estável, Cessão de Direitos e Obrigações Contratuais, regulamentando a comunicação de bens, deveres recíprocos, causas de extinção e renúncia mútua a alimentos em caso de dissolução da união.
Petição/Exceção/Embargos
Petição incidental em Carta Precatória Executória requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a consequente penhora dos bens dos sócios atuais e dos sócios retirantes que se retiraram em período suspeito, com base na insuficiência econômica da empresa e na legislação trabalhista (art. 448 da CLT) e falimentar (art. 81 da Lei 11.101/2005).
Lei Federal
Trata-se da Lei nº 4.090/62, que institui a Gratificação de Natal (13º salário) para os trabalhadores, estabelecendo as regras de cálculo, proporcionalidade em casos de rescisão e as exceções para faltas justificadas.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença que manteve o bloqueio de valores correspondentes a proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, com pedido de tutela recursal.
Petição
Petição requerendo a rescisão de concordata preventiva concedida à parte requerida, com base no inadimplemento das obrigações assumidas, citando o artigo 150 do Decreto-lei nº 7.661/45 e pedindo a decretação da falência do devedor.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando anular a prisão em flagrante por alegadas irregularidades formais na lavratura do Auto de Prisão, especialmente quanto à ausência de testemunhas que presenciaram o ato ou que tinham conhecimento dos fatos narrados.
Modelo de Petição Inicial
Modelo de petição inicial da área de Direito Bancário, contendo histórico de atualizações e informações sobre autoria e formatação. A estrutura principal do documento não foi fornecida, apenas metadados e ofertas de desconto.
Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de liberdade provisória com base em vícios formais (ausência de laudo pericial) e ausência de requisitos para prisão preventiva, pleiteando a concessão sem fiança, ou com valor irrisório, por hipossuficiência.
Agravo Retido (Interposição Oral)
Modelo de petição para interposição oral de agravo retido contra decisão interlocutória que indefere a oitiva de testemunha arrolada, com previsão legal no CPC.
Lei Federal
Modelo de Lei Federal sobre Biossegurança, Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados, detalhando as competências do CNBS e da CTNBio, proibições, responsabilidades e sanções.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Alimentos, contestando o pedido de alimentos para a ex-cônjuge com base na capacidade financeira dela e demonstrando as contribuições *in natura* para a filha, além de requerer a gratuidade de justiça.
Petição/Alegações Finais
Petição (Memoriais) em Ação de Regulamentação de Visitas, na qual a parte Ré alega cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais e, no mérito, argumenta pela impossibilidade de regulamentação de visitas paternas devido ao histórico de envolvimento do Autor com tráfico de drogas e agressividade, visando a proteção do menor.