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Mandado de Segurança Criminal
Modelo de Mandado de Segurança Criminal impetrado contra autoridade policial (Delegado) que se recusa a restituir veículo apreendido, mantendo o Inquérito Policial em tramitação por prazo superior ao legalmente previsto, violando o direito líquido e certo do proprietário.
Material Promocional (Não Legal)
Este template contém principalmente material promocional, dicas de busca e links para produtos relacionados, não sendo um documento legal estruturado. Inclui uma oferta de desconto condicional.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança movida por representante comercial contra a representada, visando o pagamento de indenização devida pela rescisão imotivada do contrato, com fulcro na Lei nº 4.886/1965, com pedidos processuais de citação e designação de audiência de conciliação.
Ação de Indenização por Dano Moral
Petição inicial de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, onde a parte autora, portadora de necessidades especiais, recebeu passagens com destino errado, sendo obrigada a comprar novas passagens após sofrer constrangimento e humilhação. A inicial fundamenta-se no CDC e no Código Civil, pleiteando a inversão do ônus da prova, devolução dos valores e condenação em danos morais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas movida por proprietário de empresa contra quem foi encarregado da gerência durante sua ausência, visando exigir a apresentação das contas devidas, com base no Código Civil e no CPC.
Contestação com Reconvenção
Contestação com Reconvenção em Ação de Indenização por Danos Morais. A defesa refuta o pedido de danos morais alegando que o atraso de 25 dias na entrega de um livro configura mero aborrecimento, sem ensejar ofensa à honra ou personalidade, configurando risco de enriquecimento ilícito. A Reconvenção pleiteia o ressarcimento das despesas processuais e de deslocamento da Ré/Reconvinte, argumentando que a propositura da ação principal em comarca distante visa forçar um acordo vantajoso para o Autor.
Petição
Modelo de petição para pedido de purgação da mora em ação de busca e apreensão, fundamentado no adimplemento substancial e no depósito judicial dos valores devidos, visando a restituição do veículo apreendido. A peça discute a tempestividade do prazo para purgação e a exclusão de custas, honorários e despesas extrajudiciais do cálculo.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente, alegando excesso de prazo na formação da culpa, especialmente devido à demora no cumprimento de cartas precatórias solicitadas pelo Ministério Público. O impetrante busca a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial que recebeu denúncia inepta em processo de embriaguez ao volante (Art. 306 do CTB), alegando a ausência de descrição da alteração da capacidade psicomotora do paciente, conforme exigido pelo art. 41 do CPP.
Template Fragment
Este é um fragmento de template de baixa qualidade, contendo ruído de website, promoções e menus. As seções principais são: Promoção de Pagamento, Resultado da Busca, Título de Documento, Propaganda de Vade Mecum e Produtos Relacionados.
Ação Ordinária de Concessão de Benefício – Pensão por Morte e Indenizatória das Verbas Atrasadas
Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte movida em favor de menores impúberes representados por seu genitor contra o INSS, pleiteando o reconhecimento da dependência econômica em relação à avó falecida (segurada do INSS), bem como o pagamento das verbas atrasadas.
Peça Processual
Modelo de petição inicial para Execução de Obrigação de Não Fazer, fundamentada nos artigos 822 e 823 do CPC/2015, pleiteando o desfazimento do ato ilícito ou sua conversão em perdas e danos, com a citação do Executado.
Petição Intermediária (Requerimento de Tutela de Evidência)
Petição intermediária requerendo a concessão de Tutela de Evidência com fundamento no art. 311 do CPC/2015, em virtude do manifesto propósito protelatório da parte Ré demonstrado por suas peças processuais.
Petição de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Judicial
Petição para cumprimento de sentença (execução de título judicial) referente a uma Ação Ordinária de Responsabilidade Civil, onde se busca a liquidação e execução do valor da condenação imposto ao réu, conforme o art. 604 do CPC.
Petição (Pedido de Habilitação de Crédito em Inventário)
Pedido de habilitação de crédito em ação de inventário, visando o pagamento de dívida vencida do *de cujus* ({NOME_DEVEDOR}) pelo espólio, com base nos artigos 1997 do Código Civil e 1017 do CPC.
Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
Contraminuta a Agravo em Recurso Especial (AgInt no REsp), apresentada com base no art. 1.042, § 3º, do CPC, arguindo preliminarmente a inadmissibilidade do recurso interposto pela parte contrária devido a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). O mérito trata de obrigação de fazer imposta a plano de saúde para fornecimento de medicamento para diabetes.
Agravo de Petição
Template de Agravo de Petição trabalhista, interposto contra decisão que julgou improcedentes Embargos à Execução, visando excluir da base de cálculo valores referentes a horas extras computadas em dias de DSR (domingos) não devidas, conforme limites impostos pela sentença condenatória.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, com alegação de cobranças abusivas em contrato de cartão de crédito. O autor pleiteia gratuidade de justiça, a citação da ré, a revisão contratual, o afastamento de juros capitalizados e a consequente repetição do indébito em dobro, conforme o CDC.
Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
Modelo de interposição de Recurso Especial contra acórdão de Tribunal, fundamentado na violação de dispositivo constitucional, com análise dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, repercussão geral) e pedido expresso de efeito suspensivo.