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Petição de Despejo por Denúncia Vazia c/c Retomada para Uso Próprio
Petição inicial de ação de despejo com fundamento na retomada para uso próprio do locador, baseada no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, após o término do prazo contratual e prorrogação por tempo indeterminado.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de contrarrazões de apelação em matéria previdenciária, defendendo a manutenção de sentença que reconheceu o tempo de serviço especial (auxiliar de banco de sangue exposto a agentes biológicos). O modelo aborda o histórico processual, os fundamentos da sentença, rebate os argumentos do INSS e cita jurisprudência pertinente sobre a matéria especial.
Despacho Judicial
Despacho judicial que analisa o pedido de revogação de prisão civil de representante legal da requerida ({NOME_EMPRESA}), cuja prisão havia sido revogada pelo STJ. O juiz transcreve doutrina sobre a prisão civil por dívida e a decisão do STF no HC 73044, reafirmando que a prisão do depositário infiel em alienação fiduciária é constitucional, concluindo que, embora a prisão anterior tenha sido desfeita, ela pode ser decretada novamente. Determina a manifestação das partes.
Petição Inicial
Petição inicial para ação revisional de aluguel, pleiteando o reajuste do valor locatício para o preço de mercado, com base na Lei do Inquilinato, e a fixação de aluguel provisório.
Petição de Cumprimento de Sentença de Alimentos
Petição de Cumprimento de Sentença para execução de obrigação alimentar, solicitando a intimação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de prisão, com pedido subsidiário de penhora/bloqueio de ativos.
Peça Processual Trabalhista
Modelo de petição para liquidação e execução de sentença trabalhista, detalhando os valores devidos pela reclamada conforme o título judicial transitado em julgado.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo criminal de primeiro grau que decretou a prisão preventiva de réu pronunciado, alegando coação ilegal decorrente de supostas irregularidades processuais e ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente, alegando excesso de prazo na formação da culpa, especialmente devido à demora no cumprimento de cartas precatórias solicitadas pelo Ministério Público. O impetrante busca a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura.
Petição
Petição de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer, visando o fornecimento de medicamento. A peça rebate os argumentos da Fazenda Pública sobre legitimidade passiva, aplicação da reserva do possível, necessidade de licitação e a imposição de multa diária (astreintes), sustentando a prevalência do direito à saúde e ao mínimo existencial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Perdas e Danos pleiteando indenização pela subtração de veículo ocorrida em estacionamento de supermercado, argumentando onerosidade disfarçada na suposta gratuidade do serviço e responsabilidade objetiva do estabelecimento.
Contestação
Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, onde o Réu alega que a relação foi mero namoro, refutando a existência dos requisitos legais para a união estável (convivência pública, contínua, duradoura e *affectio maritalis*), impugnando o pedido de partilha de bens (por terem sido adquiridos antes da relação) e o pedido de alimentos (alegando sua própria situação financeira delicada).
Petição
Petição incidental requerendo a produção de prova testemunhal pelo Réu, sob a alegação de que a matéria de defesa (agiotagem em contrato de cheque) exige dilação probatória, sendo o julgamento antecipado do mérito cerceador de defesa.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Defensor Público contra o Presidente da Junta Comercial, visando obter certidão gratuitamente, com base na alegação de hipossuficiência e no poder de requisição da Defensoria Pública, confrontando pareceres contrários da Procuradoria.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Interdito Proibitório requerendo sua transformação em Ação de Reintegração de Posse, com base em turbação contínua do imóvel descrito.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar, direcionado a autoridade pública, visando proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. Inclui qualificações, exposição dos fatos, direito aplicável e os pedidos processuais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos movida por pai idoso contra filho, pleiteando alimentos provisórios e definitivos. O pedido se fundamenta no Estatuto do Idoso, que estabelece a solidariedade na obrigação alimentar em favor de maiores de 60 anos, e na necessidade do autor devido à doença (câncer), enquanto o réu possui capacidade financeira. O modelo requer concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação.
Petição/Requerimento
Petição simples solicitando a expedição de Carta Rogatória para citação de réu em território estrangeiro, com menção aos prazos e cominações processuais cabíveis.
Petição Intermediária (Processo de Falência)
Petição intermediária em processo de falência, apresentada pelo síndico, informando a insuficiência de bens da massa para custear as despesas processuais e requerendo a expedição de edital para manifestação dos interessados, com pedido subsidiário de encerramento da falência.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Alimentos, apresentada pelo executado, visando a revogação imediata de prisão civil decretada sob a alegação de que o débito executado inclui verbas de natureza não alimentar (honorários, custas e multas), o que é vedado pela jurisprudência do STJ.