Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Impugnação ao Imposto

Impugnação ao Imposto Estabelecido

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Petição de Extinção de Usufruto

Petição

Petição para extinção de usufruto com base no término do prazo estabelecido no ato constitutivo, fundamentada no art. 725, VI, do CPC e art. 1.410, II, do CC.

Recurso de Apelação

Peça Processual (Recurso)

Peça de interposição de Recurso de Apelação em processo criminal, endereçada ao juízo de primeira instância, com fundamento no art. 593, I, do CPP, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento das razões anexas.

Vara Cívelneutral

Requerimento de Oitiva de Testemunhas em Inquérito Policial

Petição/Requerimento em Inquérito Policial

Requerimento formalizado por advogado em Inquérito Policial solicitando a oitiva de rol de testemunhas arroladas, com a qualificação completa de cada uma delas, para o esclarecimento dos fatos investigados sobre o crime previsto no Art. {ARTIGO_CP} do Código Penal.

Ação de Reparação de Danos - Rito Sumário

Petição Inicial

Petição inicial que visa a reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, alegando imprudência do motorista do veículo da Ré (Autarquia Federal) que realizou manobra de conversão à esquerda inopinada, forçando o veículo da Autora a desviar e colidir contra um poste. Requer a citação da Ré e a condenação ao pagamento do valor do menor orçamento apresentado.

Petição de Alienação de Bens de Interditos

Petição

Petição judicial para requerer autorização judicial para alienação de bens de curatelado, visando custear seu tratamento médico essencial, com base no CPC e no Código Civil.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Complementação de Razões em Embargos de Declaração

Petição de Complementação de Embargos de Declaração

Petição simples para complementar as razões recursais após o acolhimento de Embargos de Declaração, utilizando como fundamento o art. 1.024, § 4º, do CPC/2015.

Ação de Alimentos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos, com base na Lei nº 5.478/68, solicitando a fixação liminar de alimentos provisórios com base em percentual dos vencimentos do requerido, requerendo a expedição de ofício ao empregador para comprovação de rendimentos e intervenção do Ministério Público.

Ação de Indenização por Perdas e Danos

Petição Inicial

Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrente de contrato de empreitada abandonado e mal executado, com pedidos de ressarcimento dos prejuízos sofridos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Vara Cívelautor

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Outro

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Contratos

Embargos Monitórios

Embargos à Ação Monitória com Reconvenção

Embargos à Ação Monitória com Reconvenção, pleiteando gratuidade de justiça, a improcedência da monitória com base na exceção de contrato não cumprido, e na reconvenção, a revisão contratual (suspensão e redução de 50% das parcelas) devido à onerosidade excessiva causada pela COVID-19, com pedido de tutela de urgência.

Vara Cívelneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Petição Judicial

Petição Inicial (Diversos)

Modelo genérico de petição inicial ou recurso contendo diversos cabeçalhos e qualificações de partes para diferentes instâncias (Vara Cível, Tribunal de Justiça, etc.), extraindo variáveis básicas como comarca, vara e número do processo.

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Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abrangendo a composição, organização, competências dos órgãos julgadores (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas), atribuições da Presidência, dos Juízes Federais, procedimentos processuais, recursos, incidentes e disposições administrativas e finais.

Habeas Corpus

Template de Petição de Habeas Corpus para solicitar o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão de liberdade provisória/preventiva, alegando constrangimento ilegal, com menção a despachos do Ministério Público e considerações sobre a manutenção da prisão.

Vara Criminalneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Execução de Alimentos

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento contra decisão que determinou prisão civil por dívida de alimentos compensatórios, argumentando o caráter indenizatório da verba, com pedido de efeito suspensivo.

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais contra plano de saúde por recusa indevida de sessões de fisioterapia pós-AVC. O modelo inclui preliminares (gratuidade, conciliação, prioridade) e aborda a abusividade da cláusula contratual limitativa à luz do CDC e da legislação de planos de saúde, com forte apelo à jurisprudência do STJ.

Vara Cívelautor

Petição de Habilitação de Crédito Retardatária em Falência

Petição para habilitação de crédito retardatária em processo de falência, pleiteando a inclusão do valor de R$ {VALOR_DO_CREDITO} como credor quirografário, referente à venda de {DESCRICAO_MERCADORIAS}.

Réplica em Embargos de Terceiro

Réplica em Embargos de Terceiro, impugnando contestação e reforçando o pedido de anulação de penhora sobre bem com alienação fiduciária, com base em confissão da parte contrária e jurisprudência consolidada.

Ação de Inventário por Arrolamento Comum

Petição (Ação de Inventário)

Petição inicial de Ação de Inventário por Arrolamento Comum, visando a partilha dos bens deixados pelo falecido {NOME_DO_FALECIDO}, sob o rito simplificado previsto no art. 664 do CPC/2015. Requer a nomeação da parte autora como inventariante e a homologação da partilha.

Vara de Famílianeutral

Petição Inicial - Qualificação

Template Preliminar

Template com múltiplas qualificações de partes autoras, utilizando diversas variáveis para dados pessoais e de qualificação, destinado a ser inserido em um processo já existente.