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Petição (Dispensa de Munus)
Petição para requerer a dispensa do encargo de defensor dativo nomeado em Ação Penal, fundamentada em íntimas relações do defensor com a vítima do crime.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória com base no art. 1.022, II, do CPC, visando suprir omissão quanto à análise de pedidos de retratação formulados anteriormente pela parte embargante.
Petição
Petição para abertura de Inventário Negativo, requerendo a nomeação da Requerente como Inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a posterior homologação da partilha negativa, devido ao falecido não ter deixado bens a inventariar, mas ser necessária a representação do espólio em processo trabalhista.
Petição (Requerimento de Levantamento)
Petição simples requerendo o levantamento imediato de quantia ou coisa depositada nos autos, com fundamento no art. 545, § 1º do CPC, e o prosseguimento do processo quanto à parte incontroversa.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Alteração de Registro Civil visando a mudança de sexo e prenome de pessoa transexual, fundamentada na Constituição Federal, legislação civil e direitos humanos, após comprovação de cirurgia de reespecificação sexual e sofrimento com disparidade entre o registro e a identidade.
Petição
Réplica à Contestação Trabalhista fundamentada na ausência de impugnação específica de fatos essenciais pelo Reclamado (confissão ficta). O documento rebate a preliminar de incompetência e reforça a existência de vínculo empregatício com base nos requisitos legais e na doutrina majoritária, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e FGTS+40%.
Petição/Manifestação
Petição simples pela qual a parte, já qualificada nos autos, manifesta formalmente sua renúncia ao prazo recursal de sentença, requerendo seu trânsito em julgado imediato.
Mandado de Segurança Coletivo
Modelo de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe contra ato de diretor de fórum que restringe o direito de advogados à retirada de autos, com base na violação do Estatuto da Advocacia e da CF/88.
Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda) com base no cumprimento da obrigação pelo credor e inadimplência do devedor, requerendo a citação e as medidas coercitivas de penhora.
Petição/Esboço de Partilha
Petição apresentando o Esboço de Partilha em processo de inventário, detalhando os bens deixados, o valor da meação da viúva e os quinhões dos herdeiros, requerendo a homologação judicial.
Petição Intermediária/Manifestação
Petição intermediária onde o Réu ({NOME_COMPLETO_REU}) reconhece a veracidade dos fatos alegados na inicial da Ação {ESPECIFICACAO_ACAO} e requer a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'a', do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais, pleiteando a citação da parte ré, o cancelamento de protesto indevido e a condenação em indenização por danos morais, além das despesas processuais.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando diferenças salariais, horas extras, verbas rescisórias não pagas (aviso prévio, 13º, férias), multa do art. 477, FGTS + 40%, indenização por seguro-desemprego, e anotação da CTPS, com base em jornada excessiva e ausência de registro.
Petição/Petição Intermediária
Petição simples para requerer a juntada de um documento específico aos autos do processo, em atendimento a um despacho judicial anterior.
Agravo em Recurso Especial Criminal
Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em matéria penal. O agravo argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro de subsunção do fato à norma (roubo x furto), matéria de direito que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, e requer a retratação ou o envio dos autos ao STJ.
Agravo Interno
Modelo de petição de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a um Agravo de Instrumento, visando suspender o protesto de uma duplicata tida como "fria" (sem lastro). A peça alega nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação e discorre sobre o mérito da questão, focando na duplicata sem lastro e na responsabilidade solidária do banco endossatário.
Petição Intermediária (Pedido de Substituição de Penhora)
Petição intermediária solicitando a substituição de bem penhorado ({NUMERO_FLS}) por outro imóvel ({DESCRICAO_IMOVEL}), com base no art. 850 do CPC/2015, devido à alteração significativa de valor do bem original.
Notitia Criminis
Modelo de Notitia Criminis (comunicação de um crime de ação penal pública) solicitando a instauração de Inquérito Policial para apuração de responsabilidade penal do noticiado, com base em fato delituoso específico e tipificação legal.
Petição Defensiva
Modelo de Defesa Preliminar em processo penal (rito especial) contra acusação de tráfico de drogas (Art. 33, Lei 11.343/06), focada na nulidade das provas por ilicitude (invasão de domicílio baseada em denúncia anônima) e ausência de laudo de constatação. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e a concessão de liberdade provisória.