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Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS a reconhecer tempo de serviço como aluno-aprendiz, com base em legislação específica e jurisprudência consolidada (Súmula 198/TCU). O pedido liminar visa garantir a aposentadoria do impetrante.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em Ação Revisional de Contrato Bancário. O Agravante alega que os bens em seu nome não comprovam capacidade financeira para arcar com as custas, e junta provas de protestos e prejuízos financeiros.
Petição de Inventário Negativo
Petição para abertura de inventário negativo, visando a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante para que possa promover ação em nome do espólio, e requerimento de assistência judiciária gratuita.
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego não anotado, pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR em dobro, salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inclui pedido de gratuidade de justiça e comunicação ao Ministério Público Federal sobre possíveis crimes previdenciários e frustração de direito trabalhista.
Template de Aviso Promocional/Nota Técnica
Modelo promocional contendo um aviso de desconto percentual e instruções sobre o uso de filtros de busca avançados, além de propaganda de um Vade Mecum Online.`,title:
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, visando exonerar o consignante (locador) de mora por recusa injustificada do consignado (locatário) em receber o aluguel referente ao mês de {MES_REFERENCIA_ALUGUEL}. O documento cita os artigos 334 e 335 do Código Civil e o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Monitória baseada em cheques sem eficácia executiva. A peça alega a dívida, fundamenta a ação no art. 700 do CPC, citando a prescrição da execução do cheque (Lei 7.357/85), e requer a citação do réu para pagamento do valor atualizado.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo a inexistência de sublocação por ausência de consentimento escrito do locador e ausência de pagamento de aluguéis pelo suposto sublocatário, com base na Lei do Inquilinato e jurisprudência correlata.
Ação Ordinária
Ação Ordinária de Modificação de Cláusula distribuída por dependência, visando a regulamentação do direito de visitas do genitor após a dissolução de sociedade concubinária, alegando que o regime anterior tornou-se nocivo à rotina e bem-estar das filhas adolescentes. Pede citação, gratuidade judiciária e fixação das visitas para sábados, de 8h às 12h, no domicílio materno.
Petição Inicial
Ação de Retificação de Registro Civil com o objetivo de corrigir um erro de sobrenome em certidão de casamento, com fundamento no Art. 109 da Lei de Registros Públicos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas, fundamentada no art. 550 do CPC, pleiteando a citação do réu para prestar contas relativas à administração de imóvel em condomínio, sob pena de condenação ou de aceitação das contas apresentadas pelo autor.
Petição Intermediária
Petição intermediária para requerer a substituição de assistente técnico em processo judicial, apresentando a qualificação completa do novo profissional nomeado devido a força maior.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença em Embargos à Execução, fundamentada em matéria bancária. O recurso alega preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e sentença *infra petita*, e no mérito, a ilegalidade da capitalização de juros. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo devido ao risco de dano financeiro grave causado pelo bloqueio de ativos.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato de autoridades fiscais, questionando a constitucionalidade da substituição tributária antecipada do ICMS, com base na violação dos princípios da capacidade contributiva e da tipicidade/legalidade tributária, uma vez que o recolhimento ocorre antes do fato gerador real e sem lei estadual que o ratifique formalmente.
Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus contra constrangimento ilegal em ação penal por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. O impetrante alega que a responsabilidade apurada pelo INSS recai sobre outros indivíduos, e que o paciente foi indevidamente denunciado com base em depoimento parcial. Há ainda a alegação de confusão patrimonial/obrigacional entre os débitos e créditos trabalhistas do paciente. O pedido final é o trancamento da ação penal.
Petição Incidental
Modelo de Embargos à Execução Fiscal, fundamentado no art. 16 da LEF e art. 833, § 3º do CPC, visando a desconstituição de penhora sobre veículo essencial à atividade de microempresa, com discussão sobre a tempestividade do prazo contado a partir da primeira penhora efetivada.
Petição
Petição requerendo a unificação de penas de dois processos criminais contra o executado, com base na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), devido à prática de Furto Qualificado e Roubo em circunstâncias semelhantes.
Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista requerendo a alienação antecipada de bens penhorados, com base na valorização de mercado e previsão legal no CPC e na CLT.
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