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Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença em Juizado Especial Cível, com preliminar de tempestividade e mérito focado na majoração do valor da indenização por danos morais, com fundamentação em jurisprudência do STJ e doutrina.
Petição (Manifestação sobre Documento)
Petição intermediada por advogado onde a parte autora requer a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documento juntado pela ré (Alvará do CREA), com base no art. 437, § 1º do CPC.
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal movidos por entidade beneficente contra o INSS, alegando cerceamento de defesa, prescrição do crédito tributário e carência de ação com base na imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Pede a extinção da execução e a repetição de indébito.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo para Uso Próprio em sede de Juizado Especial Cível, fundamentada na necessidade do locador retomar o imóvel para residência própria, conforme o art. 47, III, da Lei 8.245/91. Inclui rito sumaríssimo com audiência de conciliação inicial.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Alimentos Avoengos, focado em preliminar de intempestividade e na inadmissibilidade de fatos e provas novas em sede recursal, defendendo a manutenção da sentença que fixou os alimentos devidos pelos avós.
Alegações Finais
Modelo de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais contra a Fazenda Pública, focando na discussão sobre a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão e a alegação de culpa exclusiva da vítima devido às condições de conservação do veículo e as condições climáticas no momento do acidente.
Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)
Petição para início da fase de Cumprimento de Sentença de uma Ação Monitória, com o objetivo de intimar o executado a pagar o valor do crédito reconhecido judicialmente, sob pena de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
Reconvenção com Pedido de Antecipação da Tutela
Petição de Reconvenção apresentada por mutuários contra construtora em contrato de compra e venda de imóvel. Os reconvintes alegam abusividade na aplicação da Tabela Price (anatocismo), violação aos princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual, além de cláusulas abusivas sobre multas e perda de valores em caso de rescisão. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do saldo devedor com aplicação de juros simples, a fixação de multa para a reconvinda e a concessão de tutela antecipada para depósito judicial das parcelas com juros simples.
Petição
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, baseada no art. 539 do CPC e art. 335, I do Código Civil, fundamentada na recusa injusta do credor em receber o valor devido de R$ {VALOR_DA_DIVIDA}. Requer o depósito judicial e a declaração de extinção da obrigação em caso de revelia.
Petição - Incidente Processual (Trabalhista)
Petição trabalhista arguindo a nulidade do desentranhamento de um documento juntado após a audiência, sob a justificativa de que sua obtenção ocorreu somente naquele momento, requerendo seu retorno aos autos para evitar cerceamento de defesa.
Petição
Impugnação à contestação em ação revisional de contrato bancário, focada na ilegalidade da capitalização de juros diária, cumulação indevida de encargos moratórios (comissão de permanência) e ausência de mora, com pedido de tutela de urgência para exclusão de restrições cadastrais e produção de prova pericial.
Recurso
Modelo de Recurso de Agravo na Forma Retida interposto contra decisão que julgou antecipadamente a lide em ação revisional de contrato, requerendo a anulação do julgamento antecipado para produção de provas pericial e oral.
Agravo em Recurso Especial
Template de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentando-se em omissão do acórdão recorrido (ausência de enfrentamento de temas relevantes, como o termo inicial da prescrição intercorrente e ofensa ao art. 1.022 do CPC), e buscando a revaloração de fatos jurídicos incontroversos.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais decorrente da aquisição de produto alimentício impróprio para consumo (contendo fragmentos de inseto), que causou problemas de saúde à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requer a condenação da fornecedora em danos morais e a inversão do ônus da prova.
Nota Promissória / Recibo (Fragmento)
Fragmento de documento que oferece um desconto percentual para pagamentos via PIX.
Resposta do Acusado
Resposta à acusação em Ação Penal por Roubo Qualificado em concurso de pessoas, pleiteando a absolvição do acusado {NOME_ACUSADO_2} por ausência de provas de sua participação. Subsidiariamente, requer a desclassificação para Furto Simples (arrebatamento) ou o reconhecimento do Furto Privilegiado.
Petição
Petição inicial de Ação Cautelar de Depósito, baseada em contrato de penhor (empréstimo com garantia de veículo), onde o Requerente, após quitar o empréstimo, teve a restituição do bem recusada pelo Requerido. Fundamentada nos artigos 301, 381 e 740 do CPC, pleiteia a restituição imediata do veículo ou seu valor equivalente.
Petição/Manifestação Processual
Petição processual em que a parte qualificada nos autos manifesta sua preferência pela alienação judicial do direito penhorado, em detrimento da sub-rogação, com fulcro no art. 857, § 1º, do CPC/2015.
Petição Inicial
Ação de divisão de imóvel em condomínio, fundamentada no art. 946, II, do CPC e art. 629 do CC, visando a extinção da copropriedade sobre uma fazenda de {AREA_IMOVEL} alqueires.