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Petição
Petição com pedido de arbitramento de fiança para réu preso em flagrante, primário, acusado de infração ao art. 155 do Código Penal, invocando os artigos 323 e 324 do CPP.
Petição Intermediária (Impugnação de Documento)
Petição intermediária para arguição de falsidade de documento apresentado pela parte contrária, requerendo a realização de perícia técnica e a declaração de falsidade do documento conforme o CPC.
Ação Monitória
Modelo de Ação Monitória fundada em cheque prescrito, visando a cobrança do valor atualizado, juros e correção monetária, com base na Súmula 299 do STJ e no prazo prescricional de 5 anos do Código Civil.
Agravo Regimental em Habeas Corpus
Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto contra decisão que negou liminar, fundamentando-se no excesso de prazo na formação da culpa do paciente, desconsiderando a data da prisão como termo inicial da contagem do prazo legal e citando jurisprudência favorável à concessão da ordem. Inclui um apêndice com modificações do Pacote Anticrime.
Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Template de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada sob fundamentação genérica, com foco na ausência de *fumus comissi delicti* e *periculum libertatis*, e na primariedade e bons antecedentes dos pacientes.
Petição
Petição incidental em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando o pedido de liberação de penhora online (Bacen-Jud) sobre valores depositados em conta corrente, sob o argumento de que o montante constrito é integralmente proveniente de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Petição Intermediária
Petição intermediária em ação de despejo onde o locatário concorda com o pedido e informa o prazo para desocupação do imóvel, com base nos artigos 61 e 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91.
Reclamatória Trabalhista
Modelo de Reclamatória Trabalhista pleiteando diferenças de horas noturnas (adicional e redução da hora noturna), seus reflexos em verbas rescisórias e incidência do FGTS, em face da demissão sem justa causa.
Petição
Petição incidental pleiteando o ressarcimento de honorários advocatícios pagos pelo executado (ora requerente) em razão de execução indevida, com fundamento no art. 776 do CPC, requerendo a intimação do exequente para pagamento sob pena de penhora.
Contestação
Contestação com alegação preliminar de incompetência absoluta com base no foro de situação do imóvel (Art. 47, CPC), e, no mérito, impugnação à legitimidade da parte autora e à precisão das medições solicitadas em ação de demarcação.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Modelo de Petição Inicial de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica de Juizado Especial Cível que declinou de ofício da competência para a Justiça Comum em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde visando medicamento para Mal de Alzheimer, sob a alegação de complexidade da causa. O modelo argumenta sobre a faculdade do autor em escolher o rito processual e a ilegalidade do ato.
Petição
Petição para abertura, registro e confirmação de testamento particular deixado por {NOME_DO_FALECIDO}, com intimação de testemunhas e sucessores, conforme artigos 1.876 do CC e 737 do CPC.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para impetrar contra prisão preventiva decretada após a sentença de pronúncia, alegando nulidade na citação por erro no endereço do paciente e ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, trazendo jurisprudência pertinente.
Petição/Requerimento em Processo Trabalhista
Petição em processo trabalhista solicitando prorrogação de prazo por quinze dias para juntada do instrumento de mandato, motivada por dificuldades de comunicação na localidade do Requerente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Oferecimento de Alimentos, onde o Requerente, alegando redução de sua capacidade financeira devido à idade avançada e aposentadoria, busca fixar o valor da pensão alimentícia para seu filho, {NOME_MENOR}, e requer a concessão da gratuidade de justiça e a fixação de alimentos provisórios.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação. A ação visa o despejo do locatário por inadimplência de aluguéis, taxas de condomínio e IPTU, além da substituição da garantia locatícia (fiança falida), com a condenação do réu ao pagamento dos débitos e multa contratual.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), detalhando a organização, competências do Plenário, Órgão Especial, Seções e Turmas, atribuições da Presidência, Corregedoria, procedimentos processuais, recursos, juizados especiais, processos incidentes, procedimentos administrativos e disposições finais.
Contestação
Contestação em Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural, arguindo preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, a inconstitucionalidade da cobrança por ser bitributação (mesma base do ITR), ausência de vínculo empregatício/adesão sindical, isenção por ser pequena gleba explorada em economia familiar, e impugnação das multas e juros aplicados. Pede gratuidade de justiça e a improcedência total dos pedidos.
Ordem de Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus contra prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, alegando que os motivos que ensejaram a custódia (supostas ameaças) foram desconstituídos pela própria vítima, configurando constrangimento ilegal.