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Habeas Corpus para Trancar Ação Penal
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Tribunal de JustiçaImpetrante e Paciente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Resposta do Acusado
Resposta do acusado
00ª Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Liberdade Provisória
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Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Ação Penal
Petição
Vara CriminalAssistente do Ministério Público
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Citação por Edital
Petição
Vara CriminalRequerente
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Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
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Vara Criminal da ComarcaImpetrante
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Crime de Furto - Petição
petição de ação penal
Tribunal de JustiçaPARTE_RECORRENTE
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Ação Penal
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Vara Únicaparte recorrente
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
Habeas Corpus
Tribunal de Justiça de Santa CatarinaParte Recorrente
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Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Ação Penal - Denúncia
Petição de denúncia
Primeira InstânciaParte Recorrente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Substituição de Defensor
petição de ação penal
Vara Criminalparte requerente
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Ilegitimidade de Parte
Exceção de Ilegitimidade de Parte
VaraParte Excepto
27 de abr. de 2025Petições
Apelação Penal
Apelação Penal
Vara CriminalApelante
27 de abr. de 2025Petições
Representação Criminal
Representação Criminal
Delegacia de PolíciaRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Justificação Criminal
Petição Inicial - Ação de Justificação Criminal
Vara CriminalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Depoimento Antecipado de Testemunha
Petição
Vara CriminalREQUERENTE
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Restituição de Bem Apreendido
Petição
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025