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Contrarrazões de Apelação (Processo Crime)
Contrarrazões de apelação em processo criminal, argumentando contra as razões recursais do Ministério Público, especialmente no que tange à falta de comprovação de ciência da origem delituosa dos bens (receptação) pelo recorrido, e requerendo a manutenção da sentença absolutória.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual vertical, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O modelo discute a inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial prevista na CLT (art. 223-G, §1º) por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade do dano.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória de nulidade de compra e venda cumulada com reparação por danos morais e materiais, movida contra plataforma de anúncios e outro possível réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de tutela antecipada e gratuidade de justiça, abordando a responsabilidade solidária das partes no contexto de fraude online.
Petição Processual
Petição requerendo a remição da execução com base no art. 826 do CPC, oferecendo o pagamento integral do débito atualizado, e solicitando a extinção da execução após a devida liquidação e quitação.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, alegando fraude à execução na venda de imóveis, argumentando que a Embargante não agiu com boa-fé devido à aquisição dos bens por preço muito abaixo do mercado, e solicitando a improcedência dos embargos e a manutenção da penhora.
Petição
Petição incidental em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando o pedido de liberação de penhora online (Bacen-Jud) sobre valores depositados em conta corrente, sob o argumento de que o montante constrito é integralmente proveniente de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Petição
Petição de Cumprimento Provisório de Sentença Cível, baseada em decisão interlocutória que impôs obrigação de fazer (exclusão de nome de órgão restritivo) sob pena de multa diária (astreintes), requerendo a execução provisória da multa não paga.
Petição
Petição dirigida ao Ministério Público solicitando providências criminais contra um servidor público por se recusar a fornecer certidões e informações necessárias para o ajuizamento de Ação Popular, com base na Lei nº 4.717/65.
Sentença/Decisão de Juizado Especial Cível
Parecer de Juíza Leiga opinando pela procedência parcial de ação cível relacionada a relação de consumo, envolvendo falha na prestação de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica, com determinação de desbloqueio, compensação de valores e exclusão de parte ilegítima do polo passivo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Sumária de Pensão por Morte contra o INSS, pleiteando o benefício em razão do falecimento do segurado, com base na legislação previdenciária e constitucional, e demonstrando a qualidade de dependente (esposa).
Petição/Requerimento em Inventário
Petição inicial para abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público apresentado em autos de inventário dependente, com pedido de nomeação do requerente como testamenteiro, com base nos artigos 736 e 735, § 2º, do CPC e artigos 1.864 a 1.867 e 1.984 do Código Civil.
Impugnação à Contestação
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, focada na refutação dos argumentos da defesa sobre a inexistência de união estável, impugnação da guarda pleiteada e alegação de capacidade laboral da genitora, reforçando os fatos constitutivos do direito autoral, a partilha de bens e a necessidade de fixação de alimentos provisórios devido à quebra dos deveres de lealdade e respeito pelo réu.
Template de Endereçamento Múltiplo (Peça Genérica)
Template bruto contendo múltiplas estruturas de endereçamento para diferentes juízos e comarcas (Trabalho, Específica, Empresarial, Fazenda Pública, Família), com placeholders para qualificação de partes e detalhes processuais.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória que arbitrou alimentos provisórios em ação de alimentos entre ex-cônjuges, argumentando a capacidade laborativa da agravada e a ausência de necessidade, com base na doutrina e jurisprudência sobre o caráter transitório dos alimentos entre ex-cônjuges.
Medida Cautelar Antecedente de Notificação
Petição de Medida Cautelar Antecedente de Notificação judicial, com base nos arts. 726 e seguintes do CPC/2015, visando notificar o Réu para pagamento de valor devido em contrato de prestação de serviços, sob pena de ação de cobrança.
Petição Intercorrente
Petição incidental para requerer a juntada de documentos aos autos, com a consequente intimação da parte contrária para manifestação, com fundamento nos artigos 435 e 437, §1º, do Código de Processo Civil.
Petição
Petição requerendo o desentranhamento das alegações finais da parte Requerida por serem manifestamente intempestivas, com base no art. 195 do CPC, em contraste com a tempestividade da petição do Autor.
Writ de Habeas Corpus com Pedido de Liminar (Direitos Humanos)
Template de Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar endereçado à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro, alegando violações de direitos humanos no contexto da execução de medida socioeducativa de internação de um adolescente, com foco na tardança de relatórios e na excepcionalidade da internação.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível na área Bancária, contendo metadados do template como autor, data de atualização, e informações sobre formas de pagamento.