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Material de estudo/Resumo de prazos processuais
Análise detalhada sobre os prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), focando no prazo para Agravo de Instrumento, na contagem de prazos (dias, meses, anos, horas), nos conceitos de prazo próprio/impróprio, e na contagem em dias úteis, incluindo as exceções legais para Fazenda Pública e litisconsortes com diferentes procuradores.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando o sobrestamento do processo (suspensão) devido à força maior (enchentes) que impedem a produção de provas na data aprazada, com base no art. 265, V do CPC.
Queixa-Crime
Queixa-crime ajuizada por candidato a cargo político contra um concorrente por crimes de injúria e difamação cometidos em rede social (Facebook), com base nos arts. 139, 140 e 141, III do Código Penal, pleiteando a manutenção da competência do Juizado Especial Criminal devido à somatória das penas.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro para defesa da posse sobre bem penhorado em ação principal, pleiteando a desconstituição da constrição judicial.
Petição Intermediária
Petição intermediária onde as partes em processo (Requerente e Requerido) solicitam autorização judicial para realizar a carga dos autos de forma alternada dentro de um prazo estipulado, com base no CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer para internação compulsória de dependente químico, visando a condenação solidária da Fazenda Pública Estadual e Municipal ao tratamento, com pedido expresso de tutela de urgência e gratuidade de justiça.
Petição / Ato Processual (Colação de Bens em Inventário)
Petição incidental em processo de inventário, onde um herdeiro, com base no art. 1.014 do CPC, declara e traz à colação bens recebidos em doação do autor da herança.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com Danos Estéticos e Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte de passageiros, pleiteando indenizações materiais, morais e pensão vitalícia.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Sumária de Pensão por Morte contra o INSS, pleiteando o benefício em razão do falecimento do segurado, com base na legislação previdenciária e constitucional, e demonstrando a qualidade de dependente (esposa).
Petição/Petição de Execução
Petição intermediada por advogado habilitado, pleiteando gratuidade da justiça e prioridade na tramitação por ser idoso. No mérito, requer a desconstituição de bloqueio *online* em execução, sob dois fundamentos: preferência da penhora sobre o bem dado em garantia hipotecária (art. 835, § 3º, CPC) e a impenhorabilidade dos valores constritos por serem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC).
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado na área Cível, contendo metadados sobre o autor, ano da jurisprudência, doutrina utilizada e informações promocionais de preço.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais, fundamentada no Código Civil e na Lei 4.591/64, visando a condenação do condômino devedor ao pagamento dos débitos condominiais em atraso, juros, correção monetária e indenização por perdas e danos.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos Moral e Material no âmbito do Juizado Especial Cível. A defesa preliminarmente alega incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de prova pericial técnica para comprovação do alegado defeito. No mérito, refuta os danos materiais e morais, argumentando que o aborrecimento decorrente de suposto vício não configura dano moral indenizável, além de contestar o *quantum* indenizatório pleiteado por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, devido ao atraso na quitação das verbas rescisórias após a dispensa sem justa causa.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedidos de alimentos provisórios, partilha de bens e guarda de menores, fundamentada na alegada embriaguez habitual e agressões sofridas pela autora, justificando a guarda unilateral dos filhos menores em favor da mãe.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de infidelidade conjugal comprovada por meio de publicações em redes sociais e exposição pública, com pedido de gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de {VALOR_INDENIZACAO}.
Parecer
Parecer jurídico sobre a constitucionalidade do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), que tratam da vinculação de receitas públicas e da instituição de fundos especiais (FGP) como garantias para obrigações pecuniárias da Administração Pública. O parecer conclui pela manifesta inconstitucionalidade de ambos os dispositivos por violarem princípios constitucionais financeiros e orçamentários, como a não vinculação de receitas e as regras para criação de fundos especiais.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, apresentada por sociedade empresária no âmbito do Juizado Especial Cível. A defesa refuta o quadro fático, nega a existência de danos materiais e morais, invocando a jurisprudência e doutrina sobre a ausência de dano indenizável e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* indenizatório.
Embargos à Execução
Petição de Embargos à Execução no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel por se tratar de bem de família, fundamentada na Lei nº 8.009/90 e no CPC. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça.