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Petições

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Template de Mandado de Segurança (MS) impetrado contra ato de autoridade da Receita Federal que negou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), apesar da exigibilidade dos créditos do PIS estar suspensa por depósito judicial em Ação Ordinária anterior. O pedido foca na obtenção de liminar para emissão imediata da certidão, visando habilitação em licitação pública com prazo iminente.

Outroneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Modelo de Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Modelo de petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) contra plano de saúde. A autora, portadora de endometriose grave, busca a cobertura para procedimento de fertilização *in vitro*, alegando urgência, o direito ao planejamento familiar e a abusividade da negativa com base no rol da ANS. O modelo inclui pedidos preliminares de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
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