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Modelo de Petição (Metadados)
Este modelo contém metadados sobre um template de petição legal, incluindo área do direito, tipo, datas de atualização, autor e detalhes de pagamento/desconto associados à aquisição do modelo.
Petição
Modelo de Embargos à Execução de título extrajudicial, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). Inclui pedidos de gratuidade de justiça, efeito suspensivo e procedência para anular a penhora.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para diversas ações cíveis, com seções padronizadas para fatos, direito e pedidos, qualificação completa das partes e requerimentos processuais.
Petição Intercorrente
Petição interlocutória para requerer o desentranhamento de documentos supostamente apresentados intempestivamente pela parte ré após a contestação, sob alegação de preclusão, com base nos artigos 396, 397 e 398 do CPC.
Trecho Legal (Código Civil)
Este trecho lista os prazos prescricionais de acordo com o artigo 206 do Código Civil Brasileiro, detalhando as hipóteses para prescrição em um, dois, três, quatro e cinco anos, além do Art. 206-A sobre a prescrição da pretensão correlata.
Petição
Petição para apresentação, confirmação e cumprimento de testamento particular, requerendo a intimação dos herdeiros e demais interessados para comparecerem em juízo.
Ação Rescisória
Modelo de Petição de Ação Rescisória fundamentada no artigo 966, I, do CPC, alegando que a decisão transitada em julgado foi proferida por juiz que incorreu em prevaricação, concussão ou corrupção, pleiteando a rescisão do julgado anterior e novo julgamento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Pauliana (Anulatória de Ato Jurídico c/c Fraude contra Credores) com base no art. 109 do Código Civil, visando declarar a nulidade de doação de imóvel realizada pelo devedor (Réu-1) ao seu filho (Réu-2) após o vencimento de dívida, prejudicando o credor (Autor).
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação Fazendária, contendo qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, como citação, condenação e pagamento de encargos sucumbenciais.
Contestação com Preliminar de Incompetência
Modelo de contestação com preliminar de arguição de incompetência absoluta ou relativa do juízo, seguida dos pedidos de mérito e provimento da preliminar.
Petição/Manifestação em Recurso
Petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando o reconhecimento da intempestividade de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrida antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, com base na Súmula 418 do STJ e jurisprudência correlata.
Contestação
Contestação à Ação de Prestação de Contas fundamentada no argumento de que as contas já foram devidamente prestadas e recebidas pelo Requerido na data contratual de {DATA_PRESTACAO_CONTAS}.
Petição/Manifestação em Processo de Falência
Petição simples nos autos de falência, na qual a parte requerente discorda do encerramento postulado pelo síndico e solicita o prosseguimento da falência, assumindo as despesas processuais subsequentes, com base no Art. 75, § 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra coação ilegal decorrente de sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade, fundamentada em maus antecedentes inexistentes (condenações absolvidas e inquéritos arquivados). Solicita-se a anulação da sentença e do acórdão que denegou a ordem anterior, para reformar a dosimetria da pena e garantir o direito de recorrer solto.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, fundamentada no dever de sustento entre pais e filhos (art. 229, CF), pleiteando a fixação de valores provisórios e definitivos com base na necessidade do alimentando e na capacidade do alimentante ({RENDA_MENSAL_REQUERIDO}).
Petição Inicial
Petição inicial de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada para concessão de Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), alegando o preenchimento dos requisitos legais e a necessidade de subsistência imediata.
Instrumento de Substabelecimento
Instrumento de substabelecimento com reserva de poderes, transferindo a representação processual do mandante {NOME_PARTE_AUTORA} para os advogados substabelecidos, nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}.
Recurso de Apelação
Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente uma ação, especificamente para reformar a improcedência do pedido de dano moral e afastar a sucumbência recíproca, alegando que a parte ré não apresentou defesa. O recurso invoca o Art. 1.009 do CPC.
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar contra decisão de Juiz de Execuções Penais que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, expedindo mandado de prisão, alegando nulidade pela ausência de esgotamento dos meios de localização da paciente antes da intimação por edital.