Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial

Petição

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Ação Cautelar Inominada

Petição Inicial (Ação Cautelar)

Petição inicial de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar (inaudita altera pars) para determinar a baixa imediata do nome do Autor dos cadastros restritivos do SERASA, alegando a existência de discussão judicial sobre o débito (Processo de Execução e Embargos à Execução), configurando o *fumus boni iuris* e o *periculum in mora* (risco de prejuízo profissional devido à perda de financiamento governamental).

Pedido Principal CPC art 308 Ação Revisional

Petição Principal

Petição principal apresentada após tutela cautelar antecedente, revisando contrato de empréstimo (cheque especial). O autor alega cobrança de juros capitalizados diariamente, taxa remuneratória acima da média de mercado e cumulação indevida de encargos moratórios. Requer depósito da parte incontroversa, produção de prova pericial para dirimir a controvérsia fática sobre a capitalização e, ao final, a revisão do contrato, afastamento da mora e condenação em danos morais e sucumbência.

Recurso Inominado

Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato, pleiteando a reforma da decisão para determinar a restituição em dobro das tarifas de cadastro e registro de contrato, com base na legislação estadual e no Código de Defesa do Consumidor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Pedido de Medida Protetiva de Urgência

Petição

Petição de Tutela Provisória Antecedente com Pedido de Medida Protetiva Urgente (Separação de Corpos), fundamentada na Lei Maria da Penha, em face de violência doméstica e familiar. O pedido urgente visa afastar o agressor do lar e proibir sua aproximação. A peça também trata da gratuidade de justiça e reserva o direito de aditar a lide principal posteriormente.

Outroautor

Ação de Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Petição inicial de Reclamação Trabalhista pleiteando indenizações por danos materiais (pensão vitalícia, 13º, férias, FGTS, e despesas médicas) e danos morais, decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência da empregadora no fornecimento de equipamentos de segurança.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

Petição Inicial

Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios, pleiteando alimentos com base no dever de sustento dos filhos menores, citando a Constituição Federal e a Lei 5.478/68. A genitora representa os filhos e requer a citação do genitor para fixação de alimentos provisórios e definitivos.

Vara de Famíliaautor

Definição de Agravo de Instrumento

Trecho de texto informativo/doutrinário

Trecho de texto que define o agravo de instrumento conforme o Novo CPC (Art. 1.015) e faz referência a um vídeo explicativo sobre decisão interlocutória.

Petição de Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar contra o INSS, visando a implantação de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço) devido à demora injustificada da Administração Pública em cumprir o prazo legal. O modelo aborda preliminarmente a gratuidade da justiça e a tempestividade, fundamenta o direito na CF/88 e na Lei 8.213/01, e detalha os pedidos liminares e finais.

Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença

Modelo de petição para Cumprimento Provisório de Sentença, com base nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário do débito atualizado, sob pena de multa e penhora.

Outroautor

Ação de Cobrança Securitária

Petição Inicial

Petição inicial de ação de cobrança securitária, alegando invalidez permanente por acidente de trabalho e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e condenação ao pagamento da indenização securitária.

Ação de Auxílio-Reclusão

Petição inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, com base na Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, demonstrando a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica da requerente e a ausência de recebimento de remuneração pelo segurado. Inclui pedidos de citação do INSS, procedência da ação, concessão do benefício retroativo à data da detenção, isenção de custas e produção de provas.

Outroautor

Supremo Tribunal Federalneutral

Petição de Recurso

Peticao

Petição endereçada ao Presidente do STF, invocando o direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CF/88), descrevendo os fatos e requerendo as providências cabíveis.

Divórcio Amigável - Informações e Considerações

Guia/Artigo Informativo

Artigo ou guia informativo que define o divórcio amigável (consensual), explicando que ele requer acordo mútuo sobre guarda, partilha e alimentos, e pode ser judicial ou extrajudicial.

neutral

Indicação de Bens pelo Donatário

Indicação de bens pelo donatário em processo de inventário, com fulcro no CPC e no Código Civil, apresentando bens recebidos em doação e propondo a devolução de valores ou bens alternativamente.

Protesto por Novo Júri e Recurso de Apelação

Petição/Recurso

Petição apresentando Protesto por Novo Júri contra a condenação pelo art. 121, § 2°, IV, do CP, e, subsidiariamente, interpondo Recurso de Apelação contra a condenação pelo art. 12000, § 1°, II, do CP, requerendo a suspensão deste último até o julgamento do protesto.

Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para relaxamento de prisão, alegando ilegalidade da custódia do paciente {NOME_COMPLETO_PACIENTE} por ausência de título prisional válido, em face da suposta prática do crime de {CRIME_ATRIBUIDO}.

Vara Criminalneutral

Impugnação Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel residencial, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/1990). A peça ressalta que o juízo já se encontra garantido e utiliza como fundamento os artigos 525, VII do CPC e a Lei 8.009/90.

Pedido de Habilitação de Crédito

Petição (Pedido de Habilitação de Crédito em Inventário)

Pedido de habilitação de crédito em ação de inventário, visando o pagamento de dívida vencida do *de cujus* ({NOME_DEVEDOR}) pelo espólio, com base nos artigos 1997 do Código Civil e 1017 do CPC.

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