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Petições

Medida Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência de Interpelação

Medida Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência de Interpelação

Petição inicial para Medida Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência de Interpelação, visando obter do Requerido a confirmação ou negação da instalação de uma máquina que consome alta energia elétrica, o que poderia prejudicar o fornecimento compartilhado de energia de uma PCH instalada na divisa das propriedades dos litigantes.

Outroautor
27 de abr. de 2025
Petições

Recurso de Apelação Cível

Apelação Cível

Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário, interposto contra sentença de improcedência liminar. A peça argumenta cerceamento de defesa, a ausência de correspondência entre os fundamentos da sentença (Súmulas 539 e 541 do STJ) e o cerne da controvérsia (capitalização diária de juros), e a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a onerosidade excessiva.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
Petições

Ação Ordinária para Incorporação de Adicionais por Tempo de Serviço

Ação Ordinária

Ação Ordinária movida por Agentes Fiscais de Rendas contra a Fazenda Pública Estadual pleiteando a incorporação do tempo de serviço público anterior para fins de quinquênios, sexta-parte e reenquadramento na carreira, com base no direito adquirido e na violação ao princípio da isonomia, conforme as Leis Complementares 180/78 e 500/86, contra a restrição imposta pela LC 567/88.

Vara da Fazendaautor
27 de abr. de 2025
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