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Requerimento Policial
Requerimento policial com base no art. 247 do CPP, solicitando a comunicação dos motivos de uma busca e apreensão que se mostrou infrutífera na residência do requerente.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel residencial, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/1990). A peça ressalta que o juízo já se encontra garantido e utiliza como fundamento os artigos 525, VII do CPC e a Lei 8.009/90.
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus preventivo impetrado por candidato a cargo político contra ato de autoridade policial que determinou a dispersão de aglomeração e ameaçou prender o impetrante durante propaganda eleitoral em frente a escola, sob a alegação de ordem superior. O pedido visa a expedição de salvo-conduto para garantir o livre exercício do direito de propaganda política.
Ação Rescisória
Petição de Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, visando anular acórdão que julgou improcedente a cobrança de multa diária (astreintes) em obrigação de fazer (remoção de transformador), alegando violação literal aos artigos 467, 472, 473 e 474 do CPC (coisa julgada). A parte autora requer a rescisão do julgado e a procedência dos embargos à execução.
Petição de Últimas Declarações em Inventário
Petição simples em processo de inventário visando a lavratura do termo de últimas declarações, após a aceitação do laudo de avaliação e resolução de impugnações, com base no art. 636 do CPC.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração em Apelação Cível, com foco na alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas documentais (protestos, cheques sem fundo, prejuízo em balancete) para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica embargante, visando o prequestionamento de matérias para eventual Recurso Especial/Extraordinário.
Ação de Interdição
Ação de Interdição com pedido de curatela para pessoa pródigo (art. 1.767, V, CC), legitimando a irmã requerente para propor a ação com base no art. 747, II, CPC, e solicitando a oitiva do interditando e produção de provas.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos, em cumprimento a despacho judicial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Guarda movida pela avó (requerente) em favor da neta menor, portadora de paralisia cerebral e HIV, contra o pai ausente. Requer preliminarmente os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência para obter a guarda provisória para fins de custeio de tratamento médico vital. Fundamenta-se no melhor interesse da menor e nas disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação revisional de contrato de plano de saúde, especificamente sobre reajuste por mudança de faixa etária. A peça foca na tempestividade, na ausência dos requisitos para efeito suspensivo e, no mérito, defende a abusividade do reajuste etário, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, incluindo precedentes do STJ e o Estatuto do Idoso.
Peça Processual - Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de concessão de Liberdade Provisória para indivíduo preso em flagrante, fundamentado na ausência dos requisitos da prisão preventiva e na primariedade do requerente. Invoca doutrina e dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal.
Petição Principal
Petição principal (Pedido Principal) em procedimento comum, fundada na teoria da imprevisão (CC, art. 317 e 478) e no CDC, visando a revisão de contrato de financiamento imobiliário devido à onerosidade excessiva causada por evento superveniente (Calamidade Pública/COVID-19). Os autores pedem a redução do valor das parcelas mensais e a suspensão de um leilão extrajudicial.
Exceção de Suspeição
Modelo de petição para Exceção de Suspeição de órgão do Ministério Público, fundamentada no parentesco entre o membro ministerial e uma das partes envolvidas no processo principal, conforme artigos 138 e 134 do CPC.
Petição de Habeas Corpus (Segunda Impetração)
Petição de segunda impetração de Habeas Corpus em favor de paciente preso em flagrante delito, arguindo a nulidade do auto por ausência de assinatura da autoridade policial, e requerendo a expedição de Alvará de Soltura com base em primariedade e bons antecedentes.
Agravo Regimental em Habeas Corpus
Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto contra decisão que negou liminar, fundamentando-se no excesso de prazo na formação da culpa do paciente, desconsiderando a data da prisão como termo inicial da contagem do prazo legal e citando jurisprudência favorável à concessão da ordem. Inclui um apêndice com modificações do Pacote Anticrime.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista proposta por ferroviário contra empresa requerendo o pagamento de horas extras trabalhadas em regime de prontidão (art. 244, § 3º da CLT), com os devidos reflexos sobre as verbas rescisórias, além de custas e honorários advocatícios.
Petição Inicial (Réplica à Contestação)
Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista, focada na reversão de justa causa por insubordinação, utilizando o princípio da impugnação específica do CPC para obter confissão ficta da reclamada sobre fatos não rebatidos.
Petição/Defesa
Peça processual arguindo a preliminar de prescrição em Ação Popular com base no art. 21 da Lei nº 4.717/65, sustentando que o ato lesivo ocorreu há mais de cinco anos. Subsidiariamente, pede a improcedência do mérito.
Ação Monitória
Ação Monitória para cobrança de débitos condominiais (ordinários e extraordinários) em face de condômino inadimplente, fundamentada no Art. 700 do CPC, com pedido de expedição de mandado de pagamento e conversão em execução em caso de inércia ou rejeição de embargos.