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Mostrando 20 modelos
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado no excesso de prazo para a instauração do inquérito policial, após a prisão em flagrante, citando artigos do CPP e jurisprudência pertinente.
Peça Processual (Geral)
Este modelo representa um conjunto de qualificações processuais repetidas, visando padronizar a identificação de autores, réus e advogados em diferentes momentos de uma peça processual, com um endereçamento inicial repetido várias vezes.
Ação de Execução Fiscal
Petição de Ação de Execução Fiscal movida por pessoa jurídica de direito público contra empresa executada para cobrança de IPTU inscrito em Dívida Ativa, fundamentada na Lei nº 6.830/80 e no CPC/2015, com pedidos de citação, pagamento ou, subsidiariamente, penhora de bens.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Redibitória cumulada com Indenização por Perdas e Danos, visando a anulação da venda de veículo com vícios ocultos (sinistro/perda total não informado) e a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais. O caso é tratado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Habeas Corpus
Análise de Habeas Corpus questionando a inafastabilidade de anistia, graça ou indulto para o crime de associação para o tráfico (Art. 14 da Lei 6368/76), com base na equiparação de hediondez feita pela Lei 8.072/0000. O parecer conclui pela concessão parcial da ordem, distinguindo a pena do crime associativo daquela do tráfico puro e suas majorantes.
Petição
Petição de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Ação Penal, fundamentada na ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, apesar da natureza do crime (tráfico de drogas), invocando jurisprudência do STJ e STF sobre a inconstitucionalidade da vedação automática de liberdade provisória.
Resposta à Acusação em Ação Penal
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por crime de descaminho (art. 334, CP) e formação de quadrilha (art. 288, CP). A defesa alega extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos pelos corréus (Lei 9.249/95, art. 34) e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância (valor do tributo devido inferior ao limite estabelecido pela Fazenda Nacional para execução fiscal). Adicionalmente, refuta a acusação de quadrilha por ausência de *animus* associativo estável e requer a absolvição sumária.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus para impetrar ordem de soltura, alegando constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, apesar da instrução processual frágil e da ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar.
Mandado de Segurança Preventivo
Template de petição para Mandado de Segurança Preventivo, visando impedir o fechamento de um estabelecimento industrial por ato de autoridade coatora, com base na ameaça imotivada de fechamento, fundamentado na CF/88 e na Lei nº 1.533/51.
Petição (Tutela Cautelar Antecedente)
Petição de tutela cautelar antecedente para separação de corpos em virtude de agressões e ameaças sofridas pela autora. Cumula pedidos de medida protetiva (Lei Maria da Penha), alimentos provisórios para a genitora e filhos, e guarda provisória dos menores em favor da mãe, com regulamentação de visitas ao pai.
Peça Processual (Requerimento de Prisão Especial)
Requerimento de prisão especial para bacharel em Direito, com fundamento no Art. 295, VII, do Código de Processo Penal, alegando que o requerente está em cela comum com presos perigosos.
Template de Oferta Comercial (Não Jurídico)
Template simples para aplicação de desconto percentual em compras pagas por método específico.
Petição / Manifestação em Processo Trabalhista
Petição simples de manifestação de conformidade com decisão judicial em processo trabalhista, renunciando ao prazo recursal.
Alegações Finais em Ação de Usucapião
Alegações finais em uma Ação de Usucapião. O autor argumenta que preenche todos os requisitos para a usucapião ordinária (justo título, posse mansa, pacífica e contínua por mais de dez anos) com base em um contrato de promessa de compra e venda e pagamento integral do preço, solicitando a declaração da aquisição da propriedade e a expedição do mandado de registro.
Petição/Requerimento (Audiência)
Petição incidental em Ação de Alimentos solicitando a redesignação da audiência de conciliação e julgamento devido à ausência justificada da parte autora, motivada por acidente de automóvel e consequente internação hospitalar.
Petição Inicial
Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no SERASA, ajuizada por avalista de dívida, com pedidos de condenação em danos morais e custas processuais, fundamentada na indevida negativação e jurisprudência aplicável.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo, arguindo nulidade da citação do executado, nos termos do art. 525, § 6º do CPC, e requerendo a anulação dos atos posteriores e a suspensão da execução.
Recurso Especial (Peça Processual)
Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena sem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal (emoção logo após injusta provocação). O recorrente alega negativa de vigência à lei federal e requer a redução da pena em um terço.
Regimento Interno
Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abrangendo a composição, organização, competências dos órgãos julgadores (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas), atribuições da Presidência, dos Juízes Federais, procedimentos processuais, recursos, incidentes e disposições administrativas e finais.