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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Habeas Corpus
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Documentos diversos (petições, notícias)
Diversas instâncias (Vara de Execuções Penais, Tribunal de Justiça, Vara de Entorpecentes, Superior Tribunal de Justiça, Vara Federal)Diversas partes (Réu, Impetrante, Autor)
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Alegações Preliminares em Processo Penal
Alegações Preliminares
Vara de Entorpecentes e Contravenções PenaisRéu
27 de abr. de 2025Petições
Recurso de Apelação
Recurso de Apelação
…ª Vara de Entorpecentes e Contravenções PenaisRéu
27 de abr. de 2025