Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar contra Município e Estado, solidariamente, para fornecimento compulsório de medicamento essencial para tratamento de epilepsia, fundamentado no direito à saúde e na jurisprudência sobre a responsabilidade dos entes federativos.
Embargos Infringentes
Embargos Infringentes opostos contra acórdão em Ação Ordinária de Pensão por Morte, visando a manutenção do benefício devido à condição de estudante universitário da recorrente, com argumentos sobre a natureza alimentar da pensão e a inconstitucionalidade de restrições legais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais movida por hóspede contra hotel (REQUERIDA) devido ao furto de bagagem contendo documentos importantes, alegando falha na segurança (*culpa in eligendo* e *in vigilando*) e responsabilidade objetiva com base no Código Civil (depósito necessário) e CDC. Pede indenização moral no valor de {VALOR_REPARACAO}.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança preventivo impetrado por pessoa jurídica contra a exigência de depósito recursal (30% do valor da exigência fiscal) como condição para interposição de recurso administrativo voluntário ao CRPS, alegando violação ao direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e ao art. 151, III, do CTN. Inclui pedido de liminar para garantir o seguimento do recurso.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estabelecendo disposições gerais, regras para disposição post mortem e em vida, disposições complementares e sanções penais e administrativas.
Petição/Requerimento em Processo Trabalhista
Petição em processo trabalhista solicitando prorrogação de prazo por quinze dias para juntada do instrumento de mandato, motivada por dificuldades de comunicação na localidade do Requerente.
Mandado de Segurança
Petição inicial de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato judicial teratológico de juiz de primeiro grau, visando suspender a expedição de mandado de imissão de posse. O *writ* fundamenta-se na violação do devido processo legal e do princípio da inércia, pleiteando a declaração de nulidade do ato e a inclusão de litisconsorte passivo necessário.
Petição/Requerimento de Intervenção de Terceiro
Petição para requerer a intervenção de terceiro (assistente simples) em processo em curso, com base no art. 119 do CPC, alegando interesse jurídico do requerente no resultado favorável ao réu (espólio).
Petição Inicial
Petição inicial de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência, visando a revisão de cláusulas de encadeamento contratual de empréstimos (operação "mata-mata"), afastamento de juros capitalizados diariamente e repetição de indébito, fundamentada na Súmula 286 do STJ e no CDC.
Exceção de Coisa Julgada
Modelo de Exceção de Coisa Julgada arguida por Defensoria Pública em processo penal, alegando identidade de fatos, pessoas e causa de pedir com ação anterior que resultou em sentença absolutória para o excipiente, solicitando o processamento em apartado e o sobrestamento do feito principal.
Embargos de Declaração Cível
Modelo de Embargos de Declaração cível opostos com base no artigo 1.022, inciso I do CPC, visando sanar contradição interna em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas fundamentou pela prescrição. Inclui doutrina de Humberto Theodoro Jr. e Alexandre Freitas Câmara, além de jurisprudência pertinente sobre contradição e majoração de honorários recursais.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, apresentada por sociedade empresária no âmbito do Juizado Especial Cível. A defesa refuta o quadro fático, nega a existência de danos materiais e morais, invocando a jurisprudência e doutrina sobre a ausência de dano indenizável e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* indenizatório.
Petição
Petição que requer a extinção de fideicomisso com base na renúncia do fideicomissário, fundamentada nos artigos 1.951 e seguintes do Código Civil.
Petição/Requerimento em Processo de Falência
Petição em Processo de Falência requerendo autorização judicial para o falido se ausentar da comarca para tratamento de saúde, indicando o período da viagem e o procurador que o representará durante sua ausência.
Petição/Manifestação em Recurso
Petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando o reconhecimento da intempestividade de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrida antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, com base na Súmula 418 do STJ e jurisprudência correlata.
Petição (Requerimento de Prioridade de Tramitação)
Petição incidental solicitando a prioridade na tramitação de processo judicial com base na alegação de que o Autor é idoso, conforme o art. 1.048, I do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Monitória baseada em cheques sem eficácia executiva. A peça alega a dívida, fundamenta a ação no art. 700 do CPC, citando a prescrição da execução do cheque (Lei 7.357/85), e requer a citação do réu para pagamento do valor atualizado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente da divulgação não autorizada de fotos íntimas após o término de relacionamento, cumulada com pedido de gratuidade da justiça e fundamentação jurídica baseada no Código Civil e doutrina especializada.
Petição Inicial
Petição inicial para averbação/retificação de registro civil de autor, buscando a inclusão do sobrenome do avô paterno de sua genitora ({NOME_AVO_AUTOR}) e a alteração de seu próprio nome e de sua mãe, com base em sentença transitada em julgado em ação de investigação de paternidade movida pela mãe. O processo também aborda a preliminar de justiça gratuita e a competência do foro do domicílio do autor.