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Impugnação à Contestação
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista que visa a reparação por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória por doença grave (câncer), fundamentada na Súmula 443 do TST e na Lei nº 9.029/95, e que utiliza o princípio da impugnação específica para alegar confissão ficta da Reclamada sobre fatos não contestados.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Exigir Contas, fundamentada no art. 550 do CPC/2015, visando a condenação do réu a prestar contas em 15 dias sob pena de preclusão do direito de impugnação.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista apresentada pela Reclamada, com alegação preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita (AJG) do Reclamante. No mérito, impugna pedidos baseados em normas coletivas não juntadas, vínculo anterior, insalubridade, acúmulo de função, horas extras, majoração salarial, auxílio transporte, verbas rescisórias (férias/13º proporcionais, FGTS, seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT), e honorários advocatícios. Requer a improcedência total e compensação de valores pagos.
Petição para Extinção de Pena por Indulto
Petição requerendo a extinção da pena privativa de liberdade de um condenado com base em um Decreto Presidencial de Indulto, demonstrando o cumprimento dos requisitos temporais necessários.
Memoriais Trabalhista
Memoriais trabalhistas apresentados pela parte Reclamada ({PARTE_RE}) em processo que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre um suposto empregado e um representante comercial. A defesa foca na inexistência dos requisitos do art. 3º da CLT (subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade) e na alegação de prescrição bienal e quinquenal.
Incidente Processual
Incidente processual de impedimento de juiz com base no parentesco do advogado da parte contrária com o magistrado, conforme art. 144, III, do CPC/2015.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a restituição do prazo para contestação com base no artigo 221 do CPC/2015, devido a um motivo específico apresentado pela parte requerente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por confederação sindical contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A ação alega violação a cláusulas pétreas, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o princípio da razoabilidade, ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica ao "comum acordo" das partes e ao retirar a legitimidade das entidades sindicais em casos de greve em atividade essencial. Pede-se a concessão de liminar para suspender a eficácia das expressões impugnadas.
Termo de Confissão de Dívida Extrajudicial
Modelo de Termo de Confissão de Dívida Extrajudicial, conforme o Código Civil de 2002, para consolidar e formalizar dívida anterior, visando transformá-la em título executivo extrajudicial. Detalha o objeto, o plano de pagamento via cheques e as penalidades por inadimplemento.
Petição Intermediária
Petição intermediária em ação de investigação de paternidade solicitando a expedição de mandado de busca e apreensão de um disco fonográfico que comprovaria a paternidade, com fundamento nos artigos 839 e 840 do Código Civil, em vista da inércia da parte contrária em cumprir ordem judicial anterior de exibição.
Petição Intermediária (Petição de Juntada)
Petição simples requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos, em cumprimento a despacho judicial anterior.
Petição Inicial
Ação pelo rito ordinário proposta por Pessoas Jurídicas contra o INSS e a União Federal, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre pagamentos a administradores e autônomos (Lei nº 7.787/89 e Lei nº 8.212/91), com fundamento na decisão do STF no RE 166.772-RS. O pedido principal é o direito à compensação imediata dos valores pagos a maior com tributos da mesma espécie, corrigidos monetariamente (incluindo índices de inflação de 1990), ou, subsidiariamente, a restituição dos valores. A ação também visa afastar as restrições impostas pela Ordem de Serviço Conjunta nº 17/93 e pela Instrução Normativa nº 67/92 que exigem prévia autorização administrativa para a compensação de créditos anteriores a 01/01/1992.
Petição/Petição de Execução
Petição intermediada por advogado habilitado, pleiteando gratuidade da justiça e prioridade na tramitação por ser idoso. No mérito, requer a desconstituição de bloqueio *online* em execução, sob dois fundamentos: preferência da penhora sobre o bem dado em garantia hipotecária (art. 835, § 3º, CPC) e a impenhorabilidade dos valores constritos por serem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC).
Recurso de Apelação Cível
Modelo de Recurso de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso de voo, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de mero aborrecimento. O recurso argumenta a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a configuração do dano moral _in re ipsa_.
Alegações Finais
Modelo de Alegações Finais em processo de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de divórcio e suposto adultério, argumentando pela inexistência de dano moral indenizável e pela extravagância do valor pleiteado ({VALOR_INDENIZACAO}).
Petição Inicial de Despejo
Petição inicial de ação de despejo por denúncia vazia, fundamentada no término do contrato de locação com prazo determinado, visando a retomada do imóvel pelo locador.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, visando a reforma de decisão que indeferiu a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a possibilidade da constrição na natureza alimentar do crédito executado.
Petição Inicial
Petição de Ação de Execução de Alimentos, com base no art. 733 do CPC, movida por menores representados pela genitora contra o alimentante inadimplente, pleiteando a citação para pagamento do débito sob pena de prisão, além da concessão da gratuidade de justiça.
Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, apresentada com base no Novo CPC e no Decreto-Lei 911/69. A defesa argui preliminares de ausência de constituição em mora (notificação inválida) e conexão com ação revisional prévia para fixação de competência. No mérito, defende a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais abusivas (juros capitalizados diariamente) para afastar a mora e, consequentemente, a procedência da busca e apreensão.