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Petição (Pedido de Habilitação de Crédito em Inventário)
Pedido de habilitação de crédito em ação de inventário, visando o pagamento de dívida vencida do *de cujus* ({NOME_DEVEDOR}) pelo espólio, com base nos artigos 1997 do Código Civil e 1017 do CPC.
Medida Cautelar Antecedente de Notificação
Petição de Medida Cautelar Antecedente de Notificação judicial, com base nos arts. 726 e seguintes do CPC/2015, visando notificar o Réu para pagamento de valor devido em contrato de prestação de serviços, sob pena de ação de cobrança.
Parecer Consultivo
Parecer consultivo que discute a constitucionalidade do Art. 88 do ADCT (introduzido pela EC 37/2002), que fixa alíquota mínima de 2% para o ISSQN e veda benefícios fiscais que a reduzam, em face de leis municipais de Bauru que concedem incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência ou patrocinam esporte amador. A conclusão aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo por ferir a autonomia municipal e, subsidiariamente, sustenta que os benefícios sociais discutidos não visam a guerra fiscal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição.
Petição Intermediária em Execução
Petição intermediária em processo de execução visando a anulação da penhora de valores em conta corrente, alegando que os montantes constritos são proventos de aposentadoria, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido se fundamenta na natureza absoluta da impenhorabilidade, que dispensa a oposição de Embargos à Execução.
Carta de Preposição
Carta de preposição emitida pela pessoa jurídica {NOME_EMPRESA} para constituir o Sr. {NOME_PREPOSTO} como seu representante em um processo específico no Juizado Especial Cível, com poderes para todos os atos necessários, conforme a Lei 9.099/95.
Ação Ordinária com Pedido de Liminar
Ação Ordinária com pedido de liminar para anular atos de adjudicação extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, alegando cerceamento de defesa, ausência de publicidade do edital e nulidade contratual (falta de testemunhas e cláusulas abusivas), requerendo a adjudicação do bem à mutuária que alega ter pago valor superior ao do imóvel.
Petição para Liberdade Provisória
Petição visando a concessão de liberdade provisória independente de fiança para o indiciado, argumentando a fragilidade do enquadramento penal inicial, a ausência dos requisitos para prisão preventiva (Art. 312 do CPP) e a primariedade do requerente.
Petição
Petição judicial que visa a autorização judicial para a venda de um terreno de propriedade de menores, cujos recursos são necessários para custear a reforma urgente do imóvel onde residem, sendo o outro imóvel de sua propriedade alugado e gerando renda parcial para a manutenção dos assistidos.
Petição
Petição incidental em Ação de Investigação de Paternidade solicitando a gratuidade do exame de DNA, com base na alegada impossibilidade de custeio por parte da genitora do autor, conforme provas documentais anexadas.
Memoriais Trabalhistas
Memoriais escritos em Reclamação Trabalhista, visando o reconhecimento de vínculo empregatício entre servente de pedreiro e dono de obra, arguindo cerceamento de defesa e reforçando os requisitos do contrato de trabalho (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação).
Impugnação à Contestação
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário (Cartão de Crédito), focada na refutação da legalidade da capitalização de juros (mensal e diária) e na necessidade de inversão do ônus da prova para exibição de extratos. Inclui referências ao Novo CPC e jurisprudência do STJ.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse, fundamentada no inadimplemento de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. A peça inclui pedido de tutela de urgência para reintegração imediata da posse, análise de jurisprudência favorável e requerimentos finais relativos à resolução contratual, devolução de parcelas e condenação em perdas e danos (aluguéis e encargos).
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por confederação sindical contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A ação alega violação a cláusulas pétreas, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o princípio da razoabilidade, ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica ao "comum acordo" das partes e ao retirar a legitimidade das entidades sindicais em casos de greve em atividade essencial. Pede-se a concessão de liminar para suspender a eficácia das expressões impugnadas.
Petição (Juntada de Documento/Requerimento de Suspensão de Execução)
Petição simples para juntada de acordo de parcelamento de débito previdenciário com o INSS e requerimento de suspensão da execução da contribuição previdenciária nos autos de Reclamação Trabalhista, com base no art. 889-A, § 1º da CLT.
Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários e outras verbas. Inclui pedidos de Justiça Gratuita, pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por dano moral por atraso salarial reiterado, e honorários advocatícios sucumbenciais. Detalha a necessidade de liquidação prévia dos pedidos.
Petição
Petição de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, alegando a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, fundamentando-se na gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável. Argumenta com doutrina e jurisprudência do STJ e STF pela ilegalidade da custódia.
Petição Intermediária
Petição intermediária em ação de execução, informando ao juízo a impossibilidade de fornecer dados pessoais do executado e requerendo as medidas judiciais cabíveis para a continuidade do feito, conforme despacho anterior.
Recurso Especial Cível
Modelo de petição de interposição de Recurso Especial Cível ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão na análise de matéria prequestionada em Embargos de Declaração) e em dissídio jurisprudencial, especialmente sobre o termo inicial da prescrição intercorrente para a execução de honorários sucumbenciais.
Petição/Requerimento Administrativo (com múltiplos endereçamentos incompletos)
Modelo de documento legal excessivamente repetitivo, contendo múltiplos endereçamentos judiciais e um endereçamento administrativo ao INSS, intercalados com variáveis de qualificação de partes que se repetem sem um corpo de texto coerente. O modelo é estruturado como um cabeçalho com repetições de endereçamento.