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Petição
Petição para requerimento de Levantamento de Interdição, com base na cessação da causa que a determinou (art. 756 do CPC), apresentada pelo próprio interdito e instruída com laudos médicos de recuperação e qualificação do curador nomeado.
Petição Intermediária/Requerimento Processual
Petição processual requerendo a intimação do representante da Fazenda Pública para impugnar o valor atribuído aos bens do espólio, com base no Art. 1.007 do CPC.
Petição de Liberdade Provisória
Petição pleiteando a concessão de Liberdade Provisória a um indiciado, com base no excesso de prazo da prisão cautelar após a conclusão do Inquérito Policial sem denúncia, fundamentada no art. 310, parágrafo único do CPP e no princípio da inocência (art. 5º, LXVI da CF).
Contestação
Contestação a uma ação de divisão de bem imóvel rural recebido por herança, alegando acordo prévio de indivisão, prejuízo à produtividade (cultura e pastagem) e desequilíbrio na divisão proposta, com pedido de improcedência da demanda com base no art. 1.320, § 1º do CC.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária para comunicar a revogação do mandato de um advogado anterior ({NOME_COMPLETO_ADVOGADO_ANTERIOR}) e juntar nova procuração conferida a outro patrono ({NOME_COMPLETO_ADVOGADO_NOVO}) nos autos do processo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória por Tempo de Serviço Urbano contra o INSS, visando o reconhecimento judicial de tempo de atividade urbana não registrada em CTPS, com base em provas documentais e testemunhais, fundamentando-se no direito processual civil e na legislação previdenciária.
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial
Contraminuta ao Agravo no Recurso Especial, contestando a admissibilidade do recurso interposto pela parte contrária com base em diversas súmulas do STJ (Súmulas 7, 211, 182, 126 e 83), alegando reexame fático, ausência de prequestionamento, ofensa à dialeticidade e jurisprudência consolidada do STJ.
Petição de Inventário Negativo
Petição para abertura de inventário negativo, visando a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante para que possa promover ação em nome do espólio, e requerimento de assistência judiciária gratuita.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista com pedidos de pagamento de horas extras não quitadas e os devidos reflexos sobre verbas rescisórias (aviso prévio, férias, gratificação de natal e FGTS), com condenação em custas e honorários.
Ação de Responsabilidade Civil
Modelo de petição inicial para Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito, pleiteando indenização pelos danos materiais e pessoais causados pela conduta imprudente do requerido, com base no Art. 159 do Código Civil.
Petição Intermediária
Petição simples para requerer a juntada de carta precatória devolvida fora do prazo legalmente concedido, com base no art. 222, § 2º do CPC.
Contestação Trabalhista
Contestação em Reclamatória Trabalhista arguindo preliminares de prescrição quinquenal e bienal, e, no mérito, impugnando os pedidos de adicional de insalubridade, danos morais, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, com base nas normas processuais e trabalhistas vigentes.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra plano de saúde que negou cobertura para procedimento cirúrgico urgente e fornecimento de prótese após acidente automobilístico, fundamentando-se em cláusula contratual de exclusão, o que é rebatido com base na Lei 9.656/98 e no CDC. Requer prioridade de tramitação por doença grave.
Contestação
Contestação em Ação de {NOME_DA_ACAO} arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do Autor, com base na ausência de interesse processual sobre o contrato de locação do imóvel especificado. Requer a improcedência da ação e a inversão do ônus sucumbencial.
Petição para Liberdade Provisória
Petição visando a concessão de liberdade provisória independente de fiança para o indiciado, argumentando a fragilidade do enquadramento penal inicial, a ausência dos requisitos para prisão preventiva (Art. 312 do CPP) e a primariedade do requerente.
Contrato de Convênio
Minuta de Contrato de Convênio (Associação) entre uma Sociedade de Advogados (CONTRATADA) e um Advogado Autônomo (CONVENIADO) para prestação de serviços conjuntos na área de advocacia bancária, definindo objeto, responsabilidades mútuas, regras de contratação com clientes, tabela de honorários e prazo contratual.
Petição Inicial
Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos Morais, proposta por locatário que teve a posse esbulhada pelo proprietário (locador) após retornar de viagem. O documento pleiteia liminar de reintegração, gratuidade de justiça e condenação do réu por exercício arbitrário das próprias razões.
Agravo de Petição
Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra sentença em Embargos à Execução. O agravante pleiteia a anulação da execução/penhora sob os argumentos principais de nulidade absoluta por ausência de sua citação na fase executiva após o redirecionamento, e pela ausência de despacho formal de desconsideração da personalidade jurídica, em violação ao devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CF) e ao Art. 880 da CLT.
Template de Petição (Modelos de Endereçamento)
Template contendo diversas variações de endereçamento para a petição inicial ou peças processuais subsequentes, focando na qualificação do Juízo e da parte autora, utilizando variáveis para Vara, Comarca, descrição da parte e nome da massa falida.