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Petição (Direito do Trabalho)
Petição incidental em Reclamação Trabalhista requerendo a substituição de bem penhorado por seu valor em dinheiro, com base no Art. 668 do CPC e Art. 769 da CLT.
Recurso Administrativo
Recurso administrativo contra o resultado da segunda fase do Exame de Ordem, pleiteando a revisão da pontuação obtida na peça prático-profissional (Adjudicação Compulsória), argumentando que a escolha da referida ação é juridicamente correta, com base na jurisprudência majoritária do STJ, mesmo na ausência de registro do compromisso de compra e venda.
Petição de Contrarrazões a Embargos de Declaração
Petição de Contrarrazões a Embargos de Declaração em Ação Cível, alegando que os embargos visam meramente a rediscussão da matéria já decidida (error in judicando), em vez de sanar vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Cita doutrina de Humberto Theodoro Jr. e jurisprudência.
Petição Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar com pedido liminar para exclusão dos nomes dos requerentes do cadastro do SPC, com base em cobrança indevida após rescisão contratual motivada por imóvel inabitável.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a soltura de paciente preso preventivamente sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, devido à demora na conclusão da instrução criminal, em grande parte causada pela espera de cumprimento de cartas precatórias expedidas a pedido do Ministério Público. O impetrante sustenta que o prazo tolerado pela jurisprudência foi superado e que a manutenção da custódia configura constrangimento ilegal e antecipação de pena.
Petição
Modelo de Petição Inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra decisão judicial teratológica proferida em Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum em ação contra plano de saúde visando _stent_ farmacológico. O argumento central é a violação do direito de opção do autor sobre o foro (competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis). Inclui pleito de gratuidade de justiça e análise de tempestividade.
Petição de Autorização de Venda de Bens em Falência
Petição do síndico requerendo autorização judicial, com base no Art. 73 do Decreto-Lei nº 7.661/45, para realizar a venda em leilão de bens arrecadados na falência que são de fácil deterioração.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória com alegação de quitação da dívida (cheque prescrito) e cobrança indevida de valor adicional, com base no art. 702 do CPC.
Execução de Título Extrajudicial
Modelo de petição para execução de título extrajudicial (Nota Promissória), com pedido de citação do devedor para pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal.
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição para nomeação de bens livres e desembaraçados de devedor para garantir execução, com pedido de citação de sociedade para integração no polo passivo da lide.
Petição de Oposição (Intervenção de Terceiro)
Petição de intervenção de terceiro (oponente) em ação reivindicatória, alegando ser o verdadeiro proprietário do imóvel disputado, com base em contrato de compra e venda e escritura pública. Pede a citação dos opostos e o reconhecimento de seu domínio.
Petição/Requerimento de Julgamento Antecipado
Petição incidental visando a juntada de confissão extrajudicial firmada pelo réu ({NOME_PARTE_REQUERIDA}) e o consequente requerimento de julgamento antecipado da lide, com base no art. 330 do CPC.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel residencial, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/1990). A peça ressalta que o juízo já se encontra garantido e utiliza como fundamento os artigos 525, VII do CPC e a Lei 8.009/90.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Oferecimento de Alimentos, onde o Requerente, alegando redução de sua capacidade financeira devido à idade avançada e aposentadoria, busca fixar o valor da pensão alimentícia para seu filho, {NOME_MENOR}, e requer a concessão da gratuidade de justiça e a fixação de alimentos provisórios.
Contraminuta a Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento, na qual a parte recorrida defende a manutenção da decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de medicamento e tratamento domiciliar, arguindo preliminarmente a ausência de requisitos para efeito suspensivo e, no mérito, a abusividade da recusa do plano de saúde.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória e manteve a prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em reincidência/maus antecedentes do paciente. Inclui pedido de liminar para soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas.
Fragmento de Template/Aviso
Fragmento de template contendo avisos promocionais, pedidos de avaliação e propaganda de um Vade Mecum Online. Contém variáveis de desconto.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria. Define regimes, procedimentos de cálculo, prazos e responsabilidades de repasse.
Peça Processual Criminal
Peça processual criminal pleiteando o relaxamento da prisão cautelar de um co-denunciado por excesso de prazo na formação da culpa, com pedidos subsidiários para revogação da prisão preventiva, invocando doutrina e jurisprudência sobre os prazos processuais e a necessidade da custódia cautelar.