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Mostrando 20 modelos
Peça Processual
Peça processual pleiteando a cessação da eficácia de uma medida cautelar de sequestro, com base no decurso do prazo legal para propositura da ação principal (Art. 808, I, do CPC).
Lei Federal
Lei que define e pune o crime de genocídio no Brasil, estabelecendo as condutas puníveis, as penas correspondentes, agravantes para funcionários públicos e a impossibilidade de extradição por tais crimes.
Petição de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento
Petição para suprimento judicial de consentimento paterno para a realização de casamento, alegando recusa injustificada do genitor, com base no art. 1.519 do Código Civil.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de protesto indevido de duplicata mercantil e indenização por danos morais, argumentando a responsabilidade solidária da endossatária em caso de endosso translativo de título sem lastro, e pleiteando a reforma da decisão, especialmente quanto ao valor da indenização por dano moral.
Petição Cautelar de Exibição de Documentos
Petição inicial visando a obtenção de tutela cautelar antecedente para forçar a instituição financeira requerida a exibir extratos e documentos relativos a um contrato de cartão de crédito, sob alegação de recusa injustificada e necessidade de revisão contratual devido a juros abusivos. O pedido inclui gratuidade de justiça.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença cível em Ação de Reparação de Danos Materiais, visando sanar contradição ou obscuridade na valoração das provas (orçamentos) apresentadas pelas partes.
Alegações Finais
Petição de Alegações Finais em Ação de Alimentos Avoengos, onde a Autora busca demonstrar a impossibilidade financeira da genitora após a morte do genitor, fundamentando o dever subsidiário dos avós paternos, com base em provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu.
Modelo de Petição
Este documento parece ser um cabeçalho ou ficha técnica de um modelo de petição legal, listando metadados como área do direito, tipo, autor, data de atualização e valor.
Petição Inicial
Petição de Ação de Execução de Alimentos, com base no art. 733 do CPC, movida por menores representados pela genitora contra o alimentante inadimplente, pleiteando a citação para pagamento do débito sob pena de prisão, além da concessão da gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Ação pelo rito ordinário proposta por Pessoas Jurídicas contra o INSS e a União Federal, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre pagamentos a administradores e autônomos (Lei nº 7.787/89 e Lei nº 8.212/91), com fundamento na decisão do STF no RE 166.772-RS. O pedido principal é o direito à compensação imediata dos valores pagos a maior com tributos da mesma espécie, corrigidos monetariamente (incluindo índices de inflação de 1990), ou, subsidiariamente, a restituição dos valores. A ação também visa afastar as restrições impostas pela Ordem de Serviço Conjunta nº 17/93 e pela Instrução Normativa nº 67/92 que exigem prévia autorização administrativa para a compensação de créditos anteriores a 01/01/1992.
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição de Habilitação de Crédito em Processo de Inventário, fundamentada no art. 642 do CPC, visando o reconhecimento do débito deixado pelo falecido ({NOME_DO_FALECIDO}) e a separação de bens para sua satisfação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse de bem móvel (veículo) cumulada com reparação de danos (aluguéis/indenização), fundamentada na retenção indevida do bem por oficina mecânica que agiu em autotutela. O autor requer liminar, gratuidade de justiça e, ao final, a confirmação da posse e a condenação em danos materiais e sucumbência.
Petição de Execução de Obrigação de Fazer
Petição incidental para requerer a execução de obrigação de fazer determinada em sentença, com base no art. 633 do CPC, ante o descumprimento pelo executado, solicitando nomeação de perito e expedição de edital para execução por terceiro.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito contra instituição financeira, alegando cobrança indevida de encargos contratuais, juros capitalizados (diariamente) e juros moratórios capitalizados. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a citação da ré, a procedência dos pedidos para condenação na repetição do indébito e produção de prova pericial contábil. Aborda temas como prazo prescricional decenal e a desnecessidade de comprovação de erro para repetição em dobro.
Embargos à Execução de Título Extrajudicial
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (cheque) baseados na exceção do contrato não cumprido (atraso na entrega e má-qualidade dos móveis), pleiteando a redução do valor executado ao custo do material utilizado.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração em Apelação Cível, com foco na alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas documentais (protestos, cheques sem fundo, prejuízo em balancete) para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica embargante, visando o prequestionamento de matérias para eventual Recurso Especial/Extraordinário.
Petição/Peça Processual
Template estrutural para qualificação de partes e advogados em uma peça processual, com endereçamento inicial e menção a diversas figuras processuais.
Template de Oferta Comercial
Template de oferta comercial contendo um desconto percentual resgatável, dicas de busca e promoção de um Vade Mecum Online com jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de acidente de trânsito, fundamentada na responsabilidade civil extracontratual, com pedidos de citação, procedência da ação para condenação ao pagamento de danos materiais e custas processuais. Inclui argumentação sobre a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e a comprovação dos danos.