Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Lei Federal
Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estabelecendo disposições gerais, regras para disposição post mortem e em vida, disposições complementares e sanções penais e administrativas.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de medidas protetivas de urgência mantidas judicialmente sem a devida motivação, argumentando a ausência de perigo atual (*periculum in mora*) após um longo período de vigência, com base em dispositivos legais e doutrina sobre a natureza transitória das cautelares.
Recurso de Revista
Modelo de Recurso de Revista interposto contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no artigo 896, alínea "a" da CLT, alegando divergência jurisprudencial com Súmula do TST.
Contestação com Pedido Liminar Negado
Modelo de Contestação em Ação de Tutela Cautelar Antecedente (Arrolamento de Bens), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e, no mérito, a ausência dos requisitos legais, especialmente o *periculum in mora*, com ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Imissão de Posse com pedido liminar, fundamentada na comprovação da propriedade do autor (doação administrativa) e na posse injusta do requerido. O requerente pleiteia a concessão imediata da posse (liminar), a procedência final da ação, a condenação em custas, honorários e indenização por perdas e danos diários até a desocupação, além de medidas processuais para garantir a eficácia da citação.
Template Bruto
Este template contém apenas ruído de website, promoções e placeholders soltos, sem estrutura legal discernível. Foi feita uma limpeza e separação dos poucos elementos textuais/variáveis restantes.
Petição Intermediária (Cumprimento de Sentença/Decisão)
Petição intermediária em Ação de Indenização contra concessionária de energia elétrica, visando a execução de multa diária (astreintes) fixada em decisão liminar, devido ao descumprimento do prazo para restabelecimento do serviço essencial.
Ação Ordinária de Indenização
Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, fundamentada na veiculação de informação depreciativa pelo requerido após reclamação justa do consumidor, em violação ao CDC e ao Código Civil. Inclui pedidos de citação, condenação em danos morais e custas processuais.
Ação Cautelar de Exibição
Template de petição para Ação Cautelar de Exibição, especificamente para requerer a ordem de depósito judicial de um documento que se encontra em posse de um terceiro que se recusou a exibi-lo, com base no artigo 403 do CPC.
Ordem de Habeas Corpus
Petição de Ordem de Habeas Corpus visando a libertação de paciente preso sob mera suspeita, sem flagrante ou ordem judicial prévia, com alegação de constrangimento ilegal. Inclui anexos sobre mudanças no Pacote Anticrime.
Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Embargos à Execução Fiscal, distribuído por dependência, visando afastar a penhora de veículo essencial ao desenvolvimento da atividade de microempresa, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração Trabalhista opostos contra sentença por julgamento _ultra petita_ (fora do pedido), especificamente no tocante à indenização decorrente de não assinatura da CTPS, alegando que o valor fixado extrapolou o limite estabelecido na petição inicial, violando os princípios da adstrição e os artigos 141 e 492 do CPC e 852-B da CLT.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança no âmbito do Juizado Especial Cível, visando o recebimento de saldo devedor referente a serviços de lanternagem e pintura em veículo automotor, com pedido de citação, audiência de conciliação e procedência para condenação ao pagamento do valor devido.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Exigir Contas (Art. 550 do Novo CPC) contra administradora de imóveis que recebeu aluguéis e encargos de locação, mas deixou de repassar valores, como as parcelas do condomínio, gerando a necessidade de apuração judicial da gestão financeira.
Modelo de Petição/Template de Documento
Modelo de documento focado em metadados de uma petição, contendo informações sobre área do direito, autor, data de atualização, valor e formas de pagamento, com destaque para possíveis descontos.
Acórdão / Decisão de Embargos de Declaração em Recurso de Revista
Decisão de Embargos de Declaração em Recurso de Revista trabalhista, proferida pelo TST, que acolhe os embargos para especificar que a média, o teto e o piso da complementação de aposentadoria devem ser considerados nos termos da Portaria {NUMERO_PORTARIA}, superando omissões no acórdão regional.
Notificação de Sublocação
Notificação formal ao locador pelo locatário, comunicando a sublocação de imóvel nos termos do art. 13, §2º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), qualificando o sublocatário.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer, visando a manutenção da sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico. Os argumentos centrais rebatem a ilegitimidade ativa e passiva, e a alegação de violação ao princípio da reserva do possível, com base na legislação sanitária e jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde.
Petição (Pedido de Tutela Antecipada Incidental de Urgência)
Petição incidental requerendo tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos de cédula de crédito bancário e a cobrança de empréstimo consignado, sob pena de multa diária, alegando fatos novos que reforçam a fumaça do bom direito e o perigo da demora.