Petições
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Cobrança Indevida e Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada
Petição Inicial
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Autor(a) e Réu(ré)
27 de abr. de 2025Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
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Petição
Alegações finais por memoriais
Petição Inicial
Petição Inicial Genérica
Petição Inicial Genérica
Petição Inicial de Ação Monitória
Petição de Arguição de Inconstitucionalidade
Petição de Relaxamento de Prisão
Denúncia Criminal
Lei
Petição Inicial
Impugnação à Contestação
Petição de Ação de Reparação por Danos Morais
Petição Intermediária de Arguição de Prescrição Intercorrente
Impugnação à contestação
Contestação
Petição de Ação de Cobrança
Petição de Liberdade Provisória