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Petição
Petição inicial de Interdito Proibitório para proteger a posse de imóvel rural destinado a cultivo permanente, ameaçada por invasão decorrente de movimento grevista sindical, com pedido de concessão de liminar e fixação de multa diária.
Petição
Petição para Retificação de Assentamento de Registro Civil visando a inclusão de sobrenomes paterno e materno do requerente, motivada pela existência de homônimos e o desejo de homenagear a ascendência familiar, fundamentada nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o prosseguimento de execução autônoma de sentença proferida em ação revisional de aluguel. O agravante alega incompetência absoluta do juízo e impossibilidade jurídica do pedido, pleiteando efeito suspensivo para evitar constrição patrimonial.
Petição de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de petição para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Duplicata Mercantil) contra devedor solvente, com base no novo CPC. Trata-se da cobrança de dívida líquida, certa e exigível proveniente de venda mercantil de bens.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de conhecimento com pedido liminar para condenar um condomínio à obrigação de fazer consistente em realizar obras de isolamento acústico em seu salão de festas, devido ao excesso de ruído após as 22h, com fundamento no direito de vizinhança e normas ambientais.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição incidental em processo judicial solicitando a nomeação da parte como depositária dos bens penhorados, com base no art. 840, § 2º do CPC, devido à dificuldade de remoção dos bens.
Recurso Ordinário em Ação Trabalhista
Recurso Ordinário interposto pelo réu/reconvinte contra sentença que julgou procedente Ação de Consignação em Pagamento e improcedente a Reconvenção. O recorrente alega nulidade da decisão que aplicou a pena de confissão (*ficta confessio*) devido à ausência de pregão eficaz na audiência, impedindo seu direito ao contraditório, apesar de sua presença com advogado. Pede a reforma da decisão e o prosseguimento da reconvenção para receber verbas rescisórias devidas.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Modelo de Contraminuta a Agravo de Instrumento cível (art. 1.019, inc. II, CPC) contra a concessão de tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, onde se pleiteia tratamento domiciliar (home care). O modelo rebate as preliminares e o mérito do recurso, focando na supremacia dos direitos à vida e saúde sobre a reserva do possível.
Contrarrazões aos Embargos de Declaração
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos, arguindo preliminarmente inovação recursal e a inexistência de vícios no julgado (omissão/contradição), com pedido de aplicação de multa processual por caráter protelatório.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento trabalhista, ajuizada por empregadora (Consignante) devido à dúvida sobre quem deve receber as verbas rescisórias de empregado falecido. O modelo aborda a tempestividade do pagamento e a não incidência da multa do art. 477 da CLT, além da viabilidade da consignação de documentos.
Contrarrazões a Recurso (inadmissibilidade)
Modelo de contrarrazões focado na inadmissibilidade de Recurso (Especial ou Extraordinário) por ausência dos pressupostos de repercussão geral, prequestionamento, reexame de prova e intempestividade, com análise preliminar do mérito por cautela.
Petição/Requerimento
Pedido de avaliação de bem imóvel situado fora da comarca onde tramita o inventário, fundamentado na necessidade de avaliação de bem de grande vulto, mediante expedição de Carta Precatória, com base no art. 632 do CPC/2015.
Recurso Criminal (Apelação/Recurso em Sentido Estrito)
Recurso criminal (Apelação) contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, Lei 10.826/03). A peça alega preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação e, no mérito, a absolvição devido à ausência de perícia que comprove a potencialidade ofensiva da arma apreendida, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição por *sursis* processual, alegando desproporcionalidade na dosimetria aplicada.
Aditamento à Inicial
Aditamento à petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização contra plano de saúde, pleiteando a continuidade de tratamento fisioterápico prescrito após internação por AVC, alegando a abusividade da cláusula contratual que limita o número de sessões. O documento reforça a necessidade da tutela de urgência e confirma os pedidos da inicial.
Petição de Desistência da Execução
Petição informando a desistência de uma execução proposta, com fundamento no art. 775 do CPC, e solicitando a oitiva do Executado sobre o pedido e a extinção dos embargos opostos.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença em Embargos à Execução, fundamentada em matéria bancária. O recurso alega preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e sentença *infra petita*, e no mérito, a ilegalidade da capitalização de juros. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo devido ao risco de dano financeiro grave causado pelo bloqueio de ativos.
Petição de Cumprimento de Sentença / Despejo
Petição intermediária em ação de despejo julgada procedente, solicitando a intimação do réu para desocupação voluntária no prazo legal e, em caso de resistência, a expedição do mandado de despejo coercitivo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais movida por hóspede contra hotel (REQUERIDA) devido ao furto de bagagem contendo documentos importantes, alegando falha na segurança (*culpa in eligendo* e *in vigilando*) e responsabilidade objetiva com base no Código Civil (depósito necessário) e CDC. Pede indenização moral no valor de {VALOR_REPARACAO}.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus Liberatório, com pedido liminar, impetrado contra a decisão de um Juízo de primeira instância que indeferiu pedido de liberdade provisória a um réu preso por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando a inconstitucionalidade da proibição automática e a ausência de fundamentação concreta do _decisum_ atacado.