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Petição/Petição de Restauração de Autos
Petição incidental em processo de restauração de autos, onde a parte requer a juntada das cópias de documentos que possui em seu poder, com fulcro no art. 714, § 1º, do CPC, para dar prosseguimento à demanda.
Ação Ordinária de Concessão de Benefício – Pensão por Morte e Indenizatória das Verbas Atrasadas
Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte movida em favor de menores impúberes representados por seu genitor contra o INSS, pleiteando o reconhecimento da dependência econômica em relação à avó falecida (segurada do INSS), bem como o pagamento das verbas atrasadas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Pauliana (Anulatória de Ato Jurídico c/c Fraude contra Credores) com base no art. 109 do Código Civil, visando declarar a nulidade de doação de imóvel realizada pelo devedor (Réu-1) ao seu filho (Réu-2) após o vencimento de dívida, prejudicando o credor (Autor).
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por consumidor contra empresa de turismo e companhia aérea por antecipação unilateral do voo de retorno de um pacote de viagem contratado. O autor alega estresse, frustração, perda de dias de estadia e cancelamento de passeios. Pede condenação solidária por danos materiais ({VALOR_DANOS_MATERIAIS}) e morais ({VALOR_DANOS_MORAIS}), além da inversão do ônus da prova.
Embargos de Declaração Cível
Modelo de Embargos de Declaração cível opostos com base no artigo 1.022, inciso I do CPC, visando sanar contradição interna em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas fundamentou pela prescrição. Inclui doutrina de Humberto Theodoro Jr. e Alexandre Freitas Câmara, além de jurisprudência pertinente sobre contradição e majoração de honorários recursais.
Resposta à Acusação em Tribunal do Júri
Peça processual apresentada pela defesa do acusado em processo de Tribunal do Júri, contrariando o libelo, requerendo juntada de folha de antecedentes e apresentando rol de testemunhas de defesa para o plenário.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para relaxamento de prisão em flagrante, arguindo a ausência dos requisitos legais para a prisão, a ilegalidade da custódia cautelar e a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o relaxamento.
Mandado de Segurança Preventivo
Mandado de Segurança Preventivo contra a exigência de Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos, arguindo sua inconstitucionalidade por versar sobre serviço geral (não divisível) e por utilizar base de cálculo (valor venal) própria de imposto (IPTU).
Petição Intermediária (Petição Simples)
Petição intermediária que requer o desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente pela parte ré, sob alegação de preclusão, com base nos artigos 435 a 437 do CPC.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por candidato preterido em concurso público, alegando violação de direito líquido e certo por nomeação de classificados com colocação inferior, com pedido de liminar para suspensão do ato coator.
Petição de Nomeação de Bens à Penhora
Petição simples para nomeação de bens à penhora pelo devedor, com base no art. 794 do CPC/2015, detalhando os bens indicados.
Ação Rescisória
Ação Rescisória proposta pelo polo derrotado em ação de reivindicação de imóvel contra sentença transitada em julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Inclui o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.
Petição (Impugnação ao Valor da Causa)
Peça processual em que a parte autora, instada a quantificar o pedido indenizatório, defende a possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo para a causa, com base em jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais, e subsidiariamente, atribui valor provisório.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus dirigida ao STJ contra decisão de Câmara Criminal que negou a progressão de regime, alegando violação à coisa julgada (*non reformatio in pejus*), visto que a sentença original havia fixado o regime inicial fechado sem recurso do Ministério Público. O impetrante solicita a progressão imediata ou a anulação do acórdão.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, visando a exclusão da negativação indevida do nome da autora, com pedido de gratuidade de justiça e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Petição de Abertura de Inventário
Petição inicial para a abertura de inventário e nomeação de inventariante, fundamentada na sucessão legítima do falecido {NOME_DO_FALECIDO}, com base no Código de Processo Civil.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres, movida pelo sucessor de um sócio falecido, pleiteando a dissolução, a apuração dos haveres e, preliminarmente, a tutela de urgência para bloqueio de ativos da sociedade.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes. A peça foca na inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, na ilegalidade da recusa do plano com base no rol da ANS, invocando o CDC e a proteção constitucional à vida e saúde.
Petição/Recurso
Modelo de petição para interposição de Recurso Extraordinário contra acórdão que fixou regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (fechado) com base na gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). O recurso alega repercussão geral por contrariar súmulas do STF (718 e 719).