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Alegações Finais em Ação Penal
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Juízo de Direito da ComarcaAdvogado dos acusados
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Palavra-chave:tributário
Petições
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Vara da FazendaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar
Mandado de Segurança
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
Vara FederalExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Ação Cautelar Inespecífica para Depósito Preparatório de Débito Tributário
Ação Cautelar Inespecífica
Não especificada no documento, mas presumivelmente Vara da Fazenda Pública Municipal.Requerentes (autores) e Fazenda Pública do Município (requerida)
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da ComarcaEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
00ª Vara da Seção Judiciária da CIDADEExecutado
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-Executividade
Vara FederalExecutado
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal (IPTU)
Exceção de Pré-Executividade
00ª Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Petição de Ação de Anulação de Débito Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Petição de Exceção de Pré-executividade
Petição de Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda Públicaparte recorrente
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaPARTE_RECORRENTE
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaAutor/Embargante
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade
Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutado
27 de abr. de 2025Petições
Parecer sobre Exigência de Certidão Negativa de Tributos para Levantamento de Precatório
Parecer Jurídico
Não especificadaComissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaEmbargante
27 de abr. de 2025