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Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento Administrativo/Judicial
Petição solicitando a intimação e aplicação de sanções processuais (multa) contra o advogado da parte requerida pela retenção indevida dos autos do processo, com base no art. 234 do CPC.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar de manutenção de posse de veículos adquiridos de boa-fé, contestando uma ação de busca e apreensão movida contra terceiros. O modelo aborda tempestividade, legitimidade ativa e passiva (com litisconsórcio necessário), exposição fática, a pertinência jurídica com base na Súmula 92 do STJ, e a aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro com pedido liminar, fundamentados na posse e aquisição de boa-fé de imóvel, contestando a ineficácia de escritura pública registrada devido a uma constrição judicial da qual os embargantes alegam não ter tido ciência, em face da inércia da embargada em registrar a penhora.
Petição
Petição inicial para Homologação de Decisão Estrangeira, fundamentada no CPC/2015 e RISTJ, visando dar cumprimento a uma sentença estrangeira no Brasil, com pedido de citação da parte contrária via carta rogatória.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando a expedição de Salvo Conduto para proteger a liberdade de locomoção de um indivíduo ameaçado de prisão temporária, baseando-se em suas condições pessoais favoráveis e na presunção de inocência.
Petição de Execução de Título Executivo Judicial - Obrigação de Não Fazer
Petição de Execução de Título Executivo Judicial focada na obrigação de não fazer, visando forçar o executado a cessar atos determinados judicialmente, sob pena de multa diária, e requerendo as medidas coercitivas cabíveis.
Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo) contra decisão interlocutória que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte Agravada, fundamentando a reforma na comprovação da capacidade financeira do beneficiário.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, pleiteando indenização em face de acidente de trânsito causado por menor relativamente incapaz que dirigia embriagado e sem habilitação, responsabilizando solidariamente o genitor (culpa *in vigilando*) e subsidiariamente o menor, com pedidos específicos de indenização material, moral e pensão mensal vitalícia.
Template de Endereçamento Inicial
Este template padroniza e limpa diversos inícios de petições iniciais e manifestações processuais, focando na correta estruturação do endereçamento judicial (Juízo Competente, Comarca, Número do Processo) e na introdução da qualificação da parte ({TIPO_DE_PARTE} e {NOME_DA_PARTE}).
Ação Monitória
Ação Monitória para cobrança de débitos condominiais (ordinários e extraordinários) em face de condômino inadimplente, fundamentada no Art. 700 do CPC, com pedido de expedição de mandado de pagamento e conversão em execução em caso de inércia ou rejeição de embargos.
Aviso Promocional
Template simples para informar um desconto percentual em compras pagas via PIX.
Ordem de Habeas Corpus
Modelo de petição de Ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de um paciente preso, visando cessar o constrangimento ilegal decorrente da execução de multa penal prescrita, com base na lei anterior mais benéfica.
Ação Consignatória
Ação consignatória proposta por locatários de imóvel declarado em condições precárias, visando depositar judicialmente o aluguel e encargos, conforme previsto na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para evitar o inadimplemento enquanto o imóvel não é regularizado.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por abandono material (art. 244 do CP), alegando inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo (intenção de não pagar) e atipicidade da conduta, visto que o paciente não possuía condições financeiras.
Embargos de Declaração Cível
Petição de Embargos de Declaração Cível, com fundamento no art. 1.022, III do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, visando a correção de erro material na sentença, especificamente a divergência entre a fundamentação (procedência total) e o dispositivo (não acolhimento dos pedidos). Inclui robusta fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre erro material.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando adicional de periculosidade (por transitar em área de risco próxima a bombas de combustível) e horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos e aplicação de correção monetária conforme decisões do STF.
Petição de Quesitos Suplementares
Petição simples para apresentação de quesitos suplementares ao perito judicial, fundamentada no art. 469 do CPC, endereçada ao juízo competente.
Petição
Memoriais finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, apresentados pela parte ré, arguindo a inexistência dos requisitos legais para a união estável (alegando ser apenas namoro), a falta de comprovação do *animus familiae*, a inexistência de bens a partilhar adquiridos durante a suposta união e a fragilidade das provas apresentadas pela autora.
Agravo Regimental
Modelo de petição de Agravo Regimental a ser interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar em Habeas Corpus. O agravo foca na superação da Súmula 691/STF e na ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente, réu primário e com bons predicados pessoais.