Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Contestação

Outro • neutral

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Pareceres

Consulta sobre rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Parecer Jurídico

Parecer jurídico analisando a possibilidade de os promitentes vendedores reaverem um imóvel vendido, após o trânsito em julgado de ações anteriores que julgaram improcedentes tanto a rescisão pleiteada por eles quanto a outorga de escritura pleiteada pelo comprador. O parecer foca na tese da não ocorrência de coisa julgada material quanto aos motivos da decisão anterior, permitindo uma nova ação de rescisão baseada no inadimplemento do comprador, e cita o art. 1.092 do Código Civil.

Ação de Consignação de Aluguéis

Ação de Consignação de Aluguéis movida pelo sub-rogado da locação após recusa formal do administrador em receber os pagamentos devidos, em razão do falecimento da companheira locatária. O autor requer a autorização para depósito judicial dos valores devidos (aluguel, condomínio e IPTU) e a condenação da parte ré em custas e honorários.

Outroautor

Petição de Dilação de Prazo para Juntada de Documentos

Petição/Requerimento de Prorrogação de Prazo

Requerimento de prorrogação de prazo para que a parte Ré/Réu possa juntar documentos complexos (balancetes e provas de propriedade) exigidos na fase postulatória, fundamentado no art. 218, § 1º, do CPC.

Vara de Famíliareu

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de indenização por danos morais decorrente de infidelidade conjugal exposta publicamente. Inclui preliminar de intempestividade do recurso e mérito sobre violação à personalidade e razoabilidade do valor da condenação, com base em doutrina e jurisprudência.

Vara de Famílianeutral

Concordata Preventiva

Petição de Concordata Preventiva

Petição de concordata preventiva fundamentada no Decreto-Lei n.º 7.661/45, alegando dificuldades econômico-financeiras, e oferecendo pagamento parcial aos credores quirografários, juntando documentos comprobatórios exigidos pela lei falimentar.

Ação de Indenização por Danos Materiais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais baseada na Teoria da Perda de Uma Chance, ajuizada por consumidora contra advogado negligente que perdeu o prazo para ajuizar Reclamação Trabalhista, resultando na prescrição dos direitos. A peça requer gratuidade de justiça, audiência de conciliação e condenação do réu ao pagamento do valor correspondente à chance perdida ({VALOR_REQUERIDO}).

Vara Cívelautor

Petição de Apresentação de Rol de Testemunhas

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de intimação das mesmas para audiência de saneamento, conforme despacho anterior e observância dos prazos processuais (NCPC).

Outroautor

Vara Cívelministerio-publico

Petição de Arquivamento de Inquérito Policial

Petição do Ministério Público requerendo o arquivamento de Inquérito Policial relativo a homicídio, alegando que, embora comprovada a autoria, o autor era adolescente na data do fato, solicitando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude.

Ação Declaratória de Ausência

Petição Inicial

Petição inicial para Ação Declaratória de Ausência, visando a declaração de ausência do cônjuge desaparecido e a nomeação da requerente como sua curadora, com fundamento nos artigos 22 e seguintes do Código Civil e arts. 744 e 745 do CPC, além de pedido de gratuidade de justiça.

Vara de Famíliaautor

Petição de Exceção de Suspeição do Juiz

Petição/Incidente Processual

Petição incidental arguindo a suspeição do magistrado em ação de execução, com base em vínculo de amizade noticiado em jornal, citando os artigos pertinentes do CPC e requerendo a declaração de suspeição ou a instauração do incidente processual.

Vara Cívelautor

Embargos de Declaração CPC

Embargos de Declaração (Contrarrazões)

Modelo de Contrarrazões a Embargos de Declaração em matéria trabalhista, alegando a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado anterior, com fundamentação na CLT, CPC e jurisprudência.

Vara do Trabalhoneutral

Contestação em Ação de Reintegração de Posse

Contestação

Contestação em Ação de Reintegração de Posse. O Réu alega posse justa decorrente de vínculo locatício vigente, ausência de comprovação da posse anterior pela Autora (especialmente ausência de cláusula constituti na escritura), ausência da data do esbulho, e inadequação da via eleita, sugerindo a propositura de ação reivindicatória.

Vara Cívelreu

Petição inicial de ação indenizatória

Contestação com Pedido Contraposto

Contestação com Pedido Contraposto em processo de Juizado Especial Cível, argumentando preliminarmente sobre a responsabilidade por ato de terceiro e a incompetência do juízo por necessidade de perícia. O pedido contraposto funda-se no art. 31 da Lei 9.099/95, requerendo indenização por danos materiais e morais causados pelo preposto da parte autora.

Vara Cívelneutral

Petição de Desbloqueio de Penhora Online

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Execução pleiteando o cancelamento de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta de trabalhador autônomo, com base na impenhorabilidade de seus ganhos profissionais (Art. 833, IV do CPC/2015), formulada tempestivamente.

Petição Inicial - Ação de Cobrança de Direitos Autorais

Petição Inicial

Petição inicial de ação declaratória de infração de direitos autorais com pedido de retirada de circulação de obra e condenação em perdas e danos, baseada na violação de contrato de edição exclusivo.

Vara Cívelautor

Ação de Execução de Prestação Alimentícia

Petição Inicial

Ação de Execução de Prestação Alimentícia baseada no art. 733 do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento em 3 dias sob pena de prisão civil, além da condenação em custas e honorários.

Modelo de Petição de Impugnação à Contestação

Modelo de Petição (Metadados)

Este modelo detalha metadados sobre uma peça processual, incluindo área do direito, tipo de petição, histórico de atualizações, autor e informações de pagamento associadas ao seu uso.

Vara da Fazendaautor

Ação Monitória

Material informativo/Template de estudo

Coletânea de definições e artigos legais sobre a Ação Monitória, com foco no Art. 700 do CPC e exemplos de jurisprudência de diversos tribunais estaduais (TJGO, TJMS, TJRJ, TJSP).

neutral

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Extraordinário

Petição/Recurso

Modelo de petição para interposição de Recurso Extraordinário contra acórdão que fixou regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (fechado) com base na gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). O recurso alega repercussão geral por contrariar súmulas do STF (718 e 719).