Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Outro • autor

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Agravo de Instrumento em Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento Cível, amparado no Novo CPC, interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada em Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde, especificamente sobre a abusividade de reajuste pelo fator etário para idosos, com fulcro no CDC e no Estatuto do Idoso. Inclui peças obrigatórias e razões detalhadas sobre a probabilidade do direito.

Requerimento de Desentranhamento de Documentos

Petição/Requerimento Intermediário

Petição simples requerendo o desentranhamento de fotocópias de autos (fls. {NUMERO_DAS_FLS}) com base no art. 424 do CPC, devido à inércia da parte contrária em apresentar os originais após intimação.

Outroautor

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução de título judicial. O recurso argumenta sobre a desnecessidade de prévio arquivamento dos autos e a observância do contraditório, citando jurisprudência do STJ.

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Petitum)

Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente por suposta violação aos artigos 311 e seguintes do CPP, sob a alegação de fundamentação genérica das decisões judiciais que decretaram e mantiveram a custódia, sem demonstração concreta do *periculum libertatis*. O impetrante argumenta que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e se apresentou espontaneamente à polícia.

Mandado de Segurança contra Suspensão de Fornecimento de Água

Mandado de Segurança

Template de Mandado de Segurança contra a suspensão do fornecimento de água por inadimplência, com base na essencialidade do serviço e no Código de Defesa do Consumidor. A sentença julga procedente o pedido, declarando a ilegalidade do corte.

Ação de Remoção de Curador

Petição Inicial

Ação de Remoção de Curador movida pelo irmão contra a curadora atual, alegando negligência no cumprimento dos deveres, desvio de verba de aposentadoria do curatelado e abandono, pleiteando sua remoção e nomeação do requerente como novo curador, com pedido de tutela antecipada.

Vara de Famíliaautor

Recurso Especial Cível

Modelo de petição de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, alegando omissão na análise de provas essenciais para a fixação do valor dos alimentos, violando o dever de fundamentação e o binômio necessidade-possibilidade.

Pareceres

Parecer sobre ISS para Clube

Parecer

Parecer jurídico sobre a legalidade da cobrança de ISS pela Prefeitura sobre atividades de hospedagem e guarda de embarcações de uso exclusivo dos sócios de um clube recreativo, concluindo pela não incidência do tributo e nulidade das notificações fiscais.

Outroneutral

Petição para Nova Perícia

Petição/Requerimento Processual

Petição simples requerendo a realização de nova perícia técnica em processo judicial, com base nos artigos 437 a 439 do CPC, alegando omissão e inexatidão do laudo pericial anterior.

Proposta de Desconto em Compras

Template de Busca/Listagem (Não é um documento legal completo)

Este template representa uma estrutura de página de resultados de busca ou listagem de produtos, contendo variáveis de desconto, contagem de resultados e referências a outros produtos legais como 'Vade Mecum Online'. Não é um documento legal formal como petição ou contrato.

Outroneutral

Petição de Carta Precatória

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de {TIPO_DE_ACAO} requerendo a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha ({NOME_DA_TESTEMUNHA}) em outra comarca ({NOME_DA_COMARCA_DESTINO}) e a consequente suspensão do julgamento até seu cumprimento, com base no art. 377 do CPC.

Outroautor

Ação de Reparação de Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos contra empresa de telefonia e órgão de proteção ao crédito por nova negativação indevida, após decisão judicial anterior que já havia reconhecido a falha na prestação do serviço e determinado a exclusão dos débitos. A ação busca reparação moral reincidente, fixação de multa diária para exclusão de cadastro e inversão do ônus da prova.

Recurso Inominado

Modelo de Recurso Inominado Cível (Lei nº 9.099/95, art. 41) contra decisão que reduziu o valor de multa diária (astreintes) fixada em tutela de urgência para fornecimento de stent farmacológico. A peça argumenta pela impossibilidade de redução de astreintes vencidos (_error in judicando_), citando doutrina e jurisprudência para defender a manutenção do valor original da multa, sob pena de afrontar o caráter coercitivo da medida.

Vara Criminalautor

Ação de Interdição

Ação de Interdição com pedido de curatela para pessoa pródigo (art. 1.767, V, CC), legitimando a irmã requerente para propor a ação com base no art. 747, II, CPC, e solicitando a oitiva do interditando e produção de provas.

Vara de Famíliaautor

Petição de Penhora em Execução

Petição de Execução (Pedido de Penhora de Direitos)

Petição incidental em processo de execução requerendo a penhora dos direitos que a parte executada possui em outra ação judicial (cessão de crédito ou direitos litigiosos), com base nos artigos 667, II, e 674 do CPC.

Petição de Adoção

Petição

Petição inicial para habilitação à adoção de menor, qualificando os requerentes e seu cônjuge, invocando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e requerendo a concessão da adoção após a manifestação ministerial e dos órgãos competentes.

Outroautor

Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança impetrado contra exigência municipal de pagamento antecipado do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) antes da efetiva transmissão da propriedade, argumentando que o fato gerador do tributo é o registro imobiliário, conforme previsão constitucional e do CTN. O pedido inclui a concessão de liminar para evitar o recolhimento prévio.

Vara da Fazendaneutral

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Overbooking)

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea em decorrência de overbooking, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova.

Documento de Exemplo de Templatização

Template de Aviso/Comercial

Template contendo avisos comerciais, dicas de busca e promoção de produtos relacionados, como um Vade Mecum Online. Não se trata de um documento jurídico formal.

Outroneutral