Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Contraminuta de Agravo de Petição

Tribunal Regional Federal • neutral

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Oferta de Desconto

Nota Promissória

Nota simples descrevendo um desconto percentual condicionado à forma de pagamento.

Ação de Indenização por Danos Morais

Petição (Impugnação ao Valor da Causa)

Peça processual em que a parte autora, instada a quantificar o pedido indenizatório, defende a possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo para a causa, com base em jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais, e subsidiariamente, atribui valor provisório.

Petição de Concessão de Prazo Suplementar em Inventário

Petição Intermediária (Requerimento de Prazo)

Petição intermediária em processo de inventário, requerendo a concessão de prazo suplementar de 30 dias para apresentação das Primeiras Declarações e documentação pertinente, como a certidão negativa municipal.

Vara de Famíliaautor

Pedido de Falência

Petição de Pedido de Falência

Petição inicial solicitando a decretação de falência de comerciante com base no art. 2º, IV, da Lei de Falências, em razão de atos que tentam alienar parte do ativo para fraudar credores.

Documento de Exemplo

Template de Marketing/Outros

Este é um template de ruído de página web, contendo promoções, dicas de busca e publicidade de um Vade Mecum Online. O conteúdo legal é inexistente.

Petição Inicial - Obrigação de Fazer (Medicamento) - Neoplasia Maligna

Petição Inicial

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência, visando o fornecimento imediato de medicamento de alto custo para tratamento de neoplasia maligna contra o Estado e o Município, solidariamente responsáveis. A peça alega a urgência, a recusa administrativa por indisponibilidade e a obrigatoriedade do fornecimento com base em jurisprudência consolidada do STF e STJ.

Vara da Fazendaautor

Peças Processuais Diversas

Template de Endereçamento Legal Múltiplo

Este modelo contém múltiplas opções de endereçamento para diversas autoridades judiciais (Desembargadores Presidentes de TRF e TJ, Juízes de Direito de Varas Criminais e Cíveis) com variáveis para personalização de comarcas, estados e números de processo/vara.

Outroautor

Petição de Juntada de Procuração e Pedido de Vistas

Petição/Petição aos Autos

Petição simples nos autos requerendo a juntada de procuração e a vista dos autos fora da secretaria pelo prazo de 5 dias para apresentação de contestação, com base no art. 40 do CPC.

Petição de Pagamento Judicial

Petição Intermediária/Cumprimento de Sentença

Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença para depósito judicial do valor devido, com pedido de intimação da parte credora e posterior extinção do processo nos termos do art. 316 do CPC.

Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual, onde o autor alega ter pago por uma assinatura de revista ({NOME_DA_REVISTA}) mas nunca ter recebido os exemplares, requerendo a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.

Manifestação sobre Indicação de Bens em Execução de Título Extrajudicial

Petição

Petição de manifestação de recusa de bens oferecidos à penhora pela executada em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O exequente alega que os bens indicados (caixas de papelão) são de baixa liquidez e não seguem a ordem legal de preferência, pedindo prosseguimento da execução com penhora em ativos financeiros.

Vara Cívelneutral

Petição de Revogação de Prisão

Petição/Requerimento Intermediário

Petição incidental em Ação de Apreensão de Título requerendo a revogação de prisão decretada, com fundamento na restituição do título ao credor, conforme prova documental anexa.

Petição Inicial - Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia

Petição Intermediária

Petição intermediária requerendo o julgamento antecipado da lide com base na revelia do réu, conforme o artigo 355, II, do CPC, uma vez que a citação ocorreu em {DATA_DA_CITACAO} e o prazo para contestação transcorreu *in albis*.

Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual de Compromisso de Venda e Compra

Notificação Judicial

Modelo de Notificação Judicial fundamentado nos artigos 726 e seguintes do CPC, visando compelir o requerido, promitente comprador, a pagar parcelas vencidas de um contrato de compra e venda de imóvel, sob pena de resolução contratual e consequentes penalidades. O modelo prevê diferentes prazos de pagamento conforme a natureza do bem (imóvel pronto, em construção ou lote).

Outroautor

Contratos

Aditivo de Contrato

Aditivo contratual para formalizar alterações em um contrato preexistente firmado entre uma pessoa jurídica (Contratada) e uma pessoa física (Contratante), modificando cláusulas específicas e ratificando as demais condições.

Alegações finais por memoriais em ação de reintegração de posse

Petição

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reintegração de Posse, argumentando sobre a propriedade e a posse justa do Autor, a partir de aquisição formal e extinção de comodato, com análise das provas documentais, testemunhais e jurisprudência pertinente.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Liminar Dispensa de Fiança

Habeas Corpus

Modelo de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar para dispensa de fiança excessiva, baseado na hipossuficiência financeira do paciente, conforme o art. 350 do CPP, fundamentado em doutrina e jurisprudência do STJ.

Ação de Divórcio Direto Consensual

Petição Inicial

Petição inicial de Divórcio Direto Consensual, abrangendo os fatos, o acordo sobre o nome da esposa, a inexistência de bens a partilhar, a guarda e visitação da menor {NOME_FILHO}, o estabelecimento de pensão alimentícia pelo pai no valor de 50% do salário mínimo, e a divisão de despesas médicas extraordinárias.

Vara de Famíliaautor

Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.

Vara da Fazendaautor