Ação Cominatória para Substituição de Produto
Petição inicial de Ação Cominatória para Substituição de Produto (Geladeira com Vício), baseada no Art. 18 do CDC, pleiteando a restituição dos valores pagos, monetariamente corrigidos, devido aos vícios persistentes no eletrodoméstico.
Endereçamento e Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} ou JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE}), inscrito no CPF sob o nº ({NUMERO_CPF}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_RESIDENCIA}), nº ({NUMERO_RESIDENCIA}), Bairro ({BAIRRO_RESIDENCIA}), Cidade ({CIDADE_RESIDENCIA}), Cep. ({CEP_RESIDENCIA}), no Estado de ({ESTADO_RESIDENCIA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO
nos termos do artigo 18 do CDC, em face de
{NOME_PARTE_RE} (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº ({NUMERO_CGC}), situada à Rua ({ENDERECO_RE}), nº ({NUMERO_RE}), Bairro ({BAIRRO_RE}), Cidade ({CIDADE_RE}), Cep. ({CEP_RE}), no Estado de ({ESTADO_RE}), pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
No dia ({DATA_AQUISICAO}), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma geladeira ({MODELO_GELADEIRA}), modelo ({MODELO_ESPECIFICO_GELADEIRA}), ano de fabricação ({ANO_FABRICACAO_GELADEIRA}), tipo ({TIPO_GELADEIRA}), pelo preço de R$ ({VALOR_GELADEIRA}) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).
No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de gelo e geração de água que prejudica os objetos guardados nas grelhas e gavetas do referido móvel.
Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um “técnico”, o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03). Entretanto, de nada valeu a visita do “técnico”. Continuaram os defeitos, tornando o aparelho doméstico tordo imprestável.
Apesar do constatado, alega a vendedora que não dispõe de outra geladeira do mesmo tipo em seu estoque e que não poderia restituir ao Requerente os valores pagos.
São os fatos.
II. DO DIREITO
O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de consequência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos, monetariamente corrigidos. Vejamos o dispositivo legal:
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Nesses termos, é escolha do consumidor se quer a substituição do bem. No caso em tela, pugna o requerente pela restituição dos valores pagos, monetariamente corrigidos, o que totaliza o valor de R$ {VALOR_TOTAL_CORRECAO}, nos termos da legislação pátria.
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
Requer a citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.
Requer que seja determinada à Requerida a restituição do valor de R$ {VALOR_PEDIDO}, já corrigido monetariamente;
Requer a condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento);
Requer provar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.
Requer os benefícios da gratuidade judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ ({VALOR_DA_CAUSA}) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_ADVOGADO})