Recurso Especial Cível
Recurso Especial Cível
Modelo de petição de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 1.029, _caput_, do CPC e art. 105, III, "a", da CF. O recurso visa anular acórdão por omissão (negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios sobre o _quantum_ indenizatório) ou, subsidiariamente, majorar o valor da indenização por danos morais fixada em empréstimo consignado fraudulento, com base na ausência de fundamentação dos critérios de arbitramento.