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Ação de Indenização por Prática Abusiva
Petição Inicial - Ação de Indenização
Vara CívelREQUERENTE
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Ação Cominatória para Substituição de Produto
Petição de Ação Cominatória
Vara CívelAutor
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Defesa do Consumidor
Petição Inicial
Vara da ComarcaAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Ação Cominatória para Substituição de Produto
Petição de Ação Cominatória
Vara Cível ou Juizado Especial CívelAutor e Réu
27 de abr. de 2025Petições
Artigo CDC - Art. 51
Artigo de Lei
Não se aplicaNão se aplica
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Defesa do Consumidor
Petição de Ação de Defesa do Consumidor
Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Responsabilidade por Vício do Produto c/c Danos Morais e Materiais
Petição Inicial - Ação de Responsabilidade por Vício do Produto
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Autor(a) e Réu(Re)
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Restituição de Quantia Paga
Petição de Ação de Restituição de Quantia Paga
Vara Cível da Comarca de (XXX)Requerente e Requerida
27 de abr. de 2025