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Petições

Petição Inicial - Ação de Indenização por Vícios Construtivos

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por vícios construtivos (danos materiais e morais), fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O modelo trata da relação de consumo, do prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias, da responsabilidade objetiva do fornecedor e apresenta pedidos específicos de reparação dos danos materiais (custo dos reparos) e danos morais, com detalhamento fático sobre infiltrações e mofo decorrentes da má execução da obra.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
Petições

Petição Inicial - Mandado de Segurança

Petição (Mandado de Segurança)

Petição interlocutória em Mandado de Segurança contra corte de energia elétrica. O impetrante refuta a alegação de ligação clandestina, apontando para desvio de energia e citando a Resolução 856 da ANEEL e o CDC, com base em jurisprudência do STJ que veda o corte de serviço essencial por dívida ou irregularidade sem os devidos procedimentos legais. Requer a confirmação da liminar e o restabelecimento definitivo do serviço.

Outroautor
27 de abr. de 2025
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