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Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), argumentando que a matéria é de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz.
Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus contra constrangimento ilegal em ação penal por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. O impetrante alega que a responsabilidade apurada pelo INSS recai sobre outros indivíduos, e que o paciente foi indevidamente denunciado com base em depoimento parcial. Há ainda a alegação de confusão patrimonial/obrigacional entre os débitos e créditos trabalhistas do paciente. O pedido final é o trancamento da ação penal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização baseada em compensação prematura de cheque pós-datado, pleiteando danos materiais e morais.
Petição de Cumprimento de Sentença
Modelo de petição de Cumprimento Provisório de Sentença (execução provisória de *astresintes*) em Ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde que negou cirurgia, fundamentada nos artigos 536 e seguintes do NCPC, com pedidos de aplicação de multa diária e outras medidas coercitivas.
Memoriais Finais Trabalhistas
Memoriais finais em um processo trabalhista visando a comprovação da natureza autônoma da prestação de serviços do Reclamante, refutando o vínculo empregatício com base em depoimentos de testemunhas e confissão da parte contrária, e requerendo a improcedência total da reclamação e a condenação por litigância de má-fé.
Petição/Ação Cautelar
Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor com pedido liminar, fundamentada no risco de subtração do filho do lar conjugal pela genitora após separação de fato, visando garantir a eficácia de futura decisão sobre a guarda definitiva.
Template de Petição Inicial (Incompleto)
Template genérico contendo diversas variações de qualificação de parte autora, incluindo dados pessoais como estado civil, profissão, CPF e RG, e o endereçamento ao juízo competente. O conteúdo original estava altamente repetitivo e foi estruturado em seções, mantendo as variáveis.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista proposta por ferroviário contra empresa requerendo o pagamento de horas extras trabalhadas em regime de prontidão (art. 244, § 3º da CLT), com os devidos reflexos sobre as verbas rescisórias, além de custas e honorários advocatícios.
Recurso Adesivo de Apelação Cível
Modelo de Recurso Adesivo de Apelação Cível, interposto com base no art. 997, § 2º, do CPC, visando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, visto que os honorários foram fixados no patamar mínimo legal sem a devida fundamentação dos critérios adotados.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a alienação judicial parcial de imóvel penhorado, com base no art. 894 do CPC, fundamentada em justificativa específica.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória com alegação de quitação da dívida (cheque prescrito) e cobrança indevida de valor adicional, com base no art. 702 do CPC.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo criminal de primeiro grau que decretou a prisão preventiva de réu pronunciado, alegando coação ilegal decorrente de supostas irregularidades processuais e ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar.
Embargos de Declaração (Ação Incidental)
Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, visando sanar omissão na decisão interlocutória anterior quanto à valoração dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira e consequente concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Parecer
Parecer jurídico que conclui pela inconstitucionalidade e abuso legislativo do art. 19 da Lei nº 11.033/04, que exige certidão negativa de tributos para levantamento de precatórios, por violar princípios constitucionais, o devido processo legal, a razoabilidade e o princípio da separação de Poderes.
Ação de Execução
Modelo de Ação de Execução com base em nota promissória (título executivo extrajudicial), pleiteando a citação do executado para pagamento do valor devido, juros, custas e honorários, sob pena de penhora de bens.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por necessidade de uso próprio, fundamentada no art. 47, III da Lei 8.245/95 e proposta no rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), visando a retomada do imóvel locado pelo locador.
Reconvenção
Reconvenção apresentada em ação monitória por devedores de contrato FIES contra a Caixa Econômica Federal (Reconvinda), visando anular cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros, cumulação de multas, cláusula mandato, e obter a revisão dos juros remuneratórios com base na legislação aplicável ao longo do tempo. Inclui pedido de tutela de evidência e opção por audiência conciliatória.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, fundamentada na extinção de contrato de comodato e recusa do réu em desocupar o imóvel, pleiteando a reintegração imediata da posse.
Petição Cautelar
Modelo de Ação Cautelar de Sustação de Protesto com pedido liminar, fundamentada na alegação de inexistência de dívida subjacente ao título protestado (cheque), devido a vício no produto adquirido e acordo posterior não honrado pelo credor.