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Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, com fulcro no art. 674 do CPC/2015, visando a desconstituição de penhora indevida sobre bem móvel (veículo) adquirido por tradição antes da constrição, apresentando jurisprudência favorável.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Valores Cobrados Indevidamente cumulada com Danos Morais, pleiteando prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa, inversão do ônus da prova com base no CDC, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.
Alegações Finais em Processo Criminal
Petição de Alegações Finais em Processo Criminal, onde a defesa técnica do acusado refuta as acusações de estelionato (art. 171, CP) e falsidade ideológica (art. 299, CP), sustentando a ausência de comprovação de fraude, indução a erro e prejuízo à vítima, além de apresentar provas de que as assinaturas contestadas não são falsas, pleiteando a absolvição com base no princípio *in dubio pro reo*.
Petição/Requerimento Processual
Petição simples requerendo a concessão de prazo processual para juntada de cópia de Agravo de Instrumento interposto e demais documentos necessários ao processo.
Recurso Administrativo
Recurso administrativo contra o resultado da segunda fase do Exame de Ordem, pleiteando a revisão da pontuação obtida na peça prático-profissional (Adjudicação Compulsória), argumentando que a escolha da referida ação é juridicamente correta, com base na jurisprudência majoritária do STJ, mesmo na ausência de registro do compromisso de compra e venda.
Petição Inicial
Ação Reivindicatória cumulada com pedido de rescisão contratual movida por vendedor contra comprador inadimplente de veículo automotor, pleiteando a reintegração de posse do bem, rescisão do contrato e condenação em perdas e danos.
Petição
Pedido de Nomeação de Tutor para menor cujos pais e avós já são falecidos, requerendo a nomeação do irmão (Requerente) com base nos artigos 1.731, 1.740 e 1.741 do Código Civil.
Petição de Liberdade Provisória
Petição de Pedido de Liberdade Provisória, fundamentada na inconstitucionalidade da vedação automática de liberdade provisória para porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03) à luz do art. 5º, LXVII da CF. Argumenta-se sobre a ausência de dolo e a idoneidade do requerente, citando doutrina sobre co-culpabilidade.
Contraminuta
Contraminuta a Agravo Interno, pleiteando o não conhecimento do recurso por intempestividade ou ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, o desprovimento, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita ao agravante. Documento foca na impugnação das teses recursais e cita doutrina e jurisprudência pertinentes.
Agravo de Instrumento
Modelo de petição de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, fundamentado na necessidade de reunião de processos (Busca e Apreensão e Ação Revisional) para evitar decisões conflitantes e reconhecer a prevenção do juízo, conforme o Novo CPC e jurisprudência do STJ.
Modelo de Petição (Metadados)
Este modelo detalha metadados sobre uma peça processual, incluindo área do direito, tipo de petição, histórico de atualizações, autor e informações de pagamento associadas ao seu uso.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Contrafação de Patente, pleiteando a cessação da produção/comercialização do produto copiado, multa diária e indenização por danos materiais, com base na Lei nº 9.279/96 e no Código de Processo Civil.
Petição Inicial
Modelo de Ação Monitória fundamentada em documento comprobatório de dívida proveniente de um contrato específico, pleiteando expedição de mandado de pagamento e, em caso de descumprimento, a conversão em mandado executivo.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em ação de alteração de guarda de menor, focada na ausência de impugnação específica dos fatos graves alegados na inicial e reforçando o melhor interesse do menor, citando doutrina e jurisprudência sobre guarda e dever de impugnação específica do réu.
Petição/Requerimento
Petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória, com dispensa de fiança, com base na hipossuficiência financeira do réu, conforme autoriza o art. 350 do CPP.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que deferiu tutela de evidência para fornecimento de medicamento para diabetes mellitus tipo 2. A peça foca na tempestividade, na solidariedade dos entes federativos para o custeio da saúde, na inaplicabilidade da reserva do possível e na manutenção da multa diária e da tutela antecipada concedida.
Incidente de Falsidade Documental
Incidente processual para arguir a falsidade de documentos juntados pela parte contrária, solicitando a declaração de falsidade com base na impossibilidade de o Requerente ter produzido os documentos e em seu direito legal de impugná-los no prazo legal.
Informativo/Guia Processual
Descrição do que é a audiência conciliatória como um ato processual focado na solução amigável do conflito através de negociação entre as partes.
Petição
Petição incidental solicitando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (gratuidade de justiça) para a parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, em razão de desemprego superveniente.