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Petição/Requerimento Processual
Requerimento de prossecução de exame toxicológico em processo criminal, com base no art. 399 do CPP, endereçado ao Juízo Criminal competente.
Agravo em Recurso Especial (AREsp)
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) com fundamento no art. 1.042 do CPC, visando destrancar o seguimento de Recurso Especial interposto contra acórdão que, em ação de alimentos, negou-se a analisar provas e argumentos suscitados em Embargos de Declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC. O agravo argumenta pela não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Petição
Petição requerendo a produção de provas, notadamente a prova oral (testemunhal), em ação de majoração de alimentos, alegando a existência de controvérsia fática sobre a capacidade financeira do réu e a necessidade dos alimentados, citando jurisprudência que corrobora o direito à ampla produção probatória.
Representação Criminal
Representação Criminal (Delatio Criminis) com base na Lei Maria da Penha contra o companheiro da ofendida, após agressões e ameaças de morte decorrentes de alcoolismo após demissão. Requer a instauração de Inquérito Policial e a concessão de Medidas Protetivas de Urgência (afastamento do lar, proibição de aproximação e contato).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio, fundamentada no tempo de separação de fato e na autorização constitucional, requerendo a citação da parte contrária e a decretação do divórcio.
Petição Inicial de Despejo
Petição inicial de ação de despejo por denúncia vazia, fundamentada no término do contrato de locação com prazo determinado, visando a retomada do imóvel pelo locador.
Contrarrazões de Apelação
Contrarrazões de Apelação apresentadas pela parte recorrida contra o Recurso de Apelação interposto pela parte autora. A defesa refuta as alegações de que o contrato seria de adesão e defende a legalidade da cumulação das multas contratuais, com base na jurisprudência e doutrina, pleiteando a manutenção da sentença de improcedência.
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Petição Inicial
Ação declaratória de inexigibilidade de restrição de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com solicitação de liminar para sustação imediata de negativação indevida decorrente de processo já extinto e quitado.
Impugnação à Contestação
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamento (novo CPC, art. 350) contra Município, visando rebater argumentos como a reserva do possível, a necessidade de perícia e a alegação de alto custo do fármaco {OPDIVO (nivolabe)} para tratamento de {neoplasia maligna}. A peça fundamenta a prevalência do direito à vida e saúde sobre as restrições orçamentárias.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), apresentada antes da penhora, com base no art. 525 do CPC. Aborda preliminar de tempestividade, inépcia da inicial por falta de demonstrativo de cálculo atualizado, excesso de execução (cobrança indevida de multa/honorários e erro no cálculo da sucumbência recíproca), e erro no termo inicial da correção monetária após reforma de sentença. Requer a intimação do impugnado para emendar a inicial, a realização de cálculo contábil e a concessão de efeito suspensivo.
Exceção de Litispendência
Modelo de Exceção de Litispendência em processo criminal, arguindo a existência de dois processos idênticos tramitando em varas distintas, com o objetivo de anular os atos do processo distribuído posteriormente e extinguir o feito, com base na prevenção pela distribuição inicial.
Contestação
Contestação em ação de alimentos (execução ou revisional), onde o Requerido alega impossibilidade financeira devido a desemprego e apresenta proposta de acordo para redução/exoneração da pensão, além de requerer a modificação da guarda da menor para seu favor com base em supostas negligências maternas.
Lei Federal
Modelo de Lei Federal sobre Biossegurança, Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados, detalhando as competências do CNBS e da CTNBio, proibições, responsabilidades e sanções.
Contrarrazões aos Embargos de Declaração
Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentadas pela parte Ré em face de Embargos de Declaração opostos pela parte Recorrente em Ação de Reparação de Danos Morais. O objetivo é demonstrar a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no _decisum_ atacado, argumentando que se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (_error in judicando_).
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Extinção de Usufruto sobre imóvel, fundamentada na extinção da pessoa jurídica usufrutuária, com base no Art. 1.410, III do Código Civil, requerendo o cancelamento do registro imobiliário.
Manifestação à Contestação
Manifestação à contestação em ação rescisória cumulada com devolução de valores, rebatendo preliminares de correção do valor da causa, incompetência territorial (alegando aplicação do foro do local do imóvel e exclusão do CDC) e ilegitimidade passiva (alegando não oposição de cessão sem anuência). Também requer a condenação por litigância de má-fé do réu.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita com base em capacidade financeira da autora e, no mérito, negando o *animus injuriandi* e a ocorrência de dano moral, dada a animosidade mútua e a divulgação dos fatos pela própria autora.
Queixa-Crime
Queixa-crime ajuizada por candidato a cargo político contra um concorrente por crimes de injúria e difamação cometidos em rede social (Facebook), com base nos arts. 139, 140 e 141, III do Código Penal, pleiteando a manutenção da competência do Juizado Especial Criminal devido à somatória das penas.