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Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra prisão preventiva decretada após o relaxamento de prisão em flagrante por excesso de prazo. O impetrante alega que a preventiva carece de fundamento, uma vez que a instrução criminal foi encerrada com a desistência das testemunhas restantes. Pede a cassação da preventiva e a concessão da liberdade ao paciente.
Ação Rescisória
Ação Rescisória proposta pelo polo derrotado em ação de reivindicação de imóvel contra sentença transitada em julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Inclui o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.
Petição Inicial
Petição final em Ação de Alimentos Avoengos, onde a neta pleiteia alimentos dos avós paternos após o falecimento do pai, demonstrando a impossibilidade da genitora de arcar sozinha com as despesas da menor e a capacidade financeira dos avós, citando doutrina e jurisprudência sobre a subsidiariedade e o litisconsórcio passivo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser ajuizada pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de artigo de lei estadual que dispensa estudo prévio de impacto ambiental para instalação de usinas, em ofensa ao art. 225, §1°, IV da Constituição Federal.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação imediata de valor bloqueado via BacenJud em conta poupança, sob a alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme o CPC.
Petição com Pedido de Guarda Definitiva
Petição inicial de pedido de concessão de Guarda Definitiva de menor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelos requerentes que já exercem a posse de fato e prestam assistência material, moral e educacional ao menor.
Recurso Criminal (Apelação/Recurso em Sentido Estrito)
Recurso criminal (Apelação) contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, Lei 10.826/03). A peça alega preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação e, no mérito, a absolvição devido à ausência de perícia que comprove a potencialidade ofensiva da arma apreendida, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição por *sursis* processual, alegando desproporcionalidade na dosimetria aplicada.
Contestação
Contestação em Ação Inominada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva com base na cessão de crédito a banco (endosso de títulos), e, no mérito, rebatendo as alegações de coação e direito de arrependimento (art. 46 e 49 do CDC), com base na boa-fé contratual e na comprovação da ciência do consumidor sobre os termos do negócio realizado fora do estabelecimento.
Defesa Preliminar
Defesa preliminar em processo criminal por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Art. 33 c/c 35 da Lei 11.343/06). Os argumentos centrais são a inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada da conduta associativa e o reconhecimento de crime impossível/flagrante preparado (Súmula 145/STF) devido à indução policial. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação da causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado.
Petição de Habilitação por Morte da Parte (CPC)
Petição visando a habilitação de herdeiros no polo passivo de uma Ação Reivindicatória em decorrência do falecimento da parte originalmente ré, fundamentada nos artigos 1055 e 1056 do Código de Processo Civil.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus liberatório, substitutivo de Recurso Especial, impetrado perante o STJ contra medida socioeducativa de internação aplicada a menor por ato infracional análogo a tráfico de drogas. A tese principal sustenta a ausência de fundamentação das decisões e a inaplicabilidade da internação, conforme a Súmula 492/STJ. Inclui pedido liminar.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária para indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, fundamentada no art. 465, §1º, II e III do CPC, visando acompanhar a perícia judicial.
Mandado de Segurança Preventivo
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplas pessoas jurídicas contra o Delegado da Receita Federal, visando suspender a exigibilidade de PIS e COFINS com base em novas alíquotas e bases de cálculo introduzidas pela Lei nº 9.718/98, antes do decurso do prazo nonagesimal constitucional, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação imediata do art. 17, I da referida Lei, por esta possuir conteúdo originário e não ser mera conversão da MP 1.724/98.
Petição de Execução de Alimentos
Petição inicial de Ação de Execução de Alimentos (cumprimento de sentença) por rito expropriaório (penhora), com base em título judicial (acordo homologado). A parte exequente requer a intimação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de prisão civil, protesto, inclusão no rol de inadimplentes, aplicação de multa e honorários, e, em caso de inércia, a penhora de bens com emprego de força policial e arrombamento.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por duas servidoras públicas contra o Advogado Geral da União e o Diretor-Geral da entidade de concurso, visando a aceitação de sua inscrição definitiva em concurso público. O cerne da controvérsia é a restritiva definição de "prática forense" no edital, que não reconhece o estágio supervisionado de faculdade nem o exercício de cargos públicos ligados à atividade jurisdicional, em descompasso com a Lei Complementar regente e com a jurisprudência pacífica do STJ. As impetrantes alegam violação aos princípios da legalidade e da acessibilidade aos cargos públicos.
Petição de Execução de Título Judicial
Petição em fase de execução de título judicial trabalhista, onde, após o insucesso da penhora via Bacen-Jud, o Exequente requer a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa Executada, com base na OJ 93 da SDI-I/TST e no art. 866 do CPC, requerendo, ainda, a nomeação de sócio como depositário e administrador dos valores penhorados.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Alimentos solicitando a intimação do alimentante para que os depósitos passem a ser realizados em conta corrente específica da representante legal do menor.
Petição para Intervenção de Terceiro (Assistência)
Petição para requerer a admissão de terceiro como assistente litisconsorcial do polo réu em ação de cobrança/indenização, fundamentada no interesse jurídico decorrente de contrato de fiança. Inclui pedido de produção probatória.
Incidente Processual
Incidente Processual visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa {NOME_REQUERIDA} com base em indícios de abuso de direito e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio majoritário ({NOME_SOCIO_MAIORITARIO}), com pedidos de perícia, citação dos sócios e suspensão do processo principal.