Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento Intercorrente
Petição requerendo a restituição de prazo processual com base no art. 221 do CPC/2015, alegando que os autos estavam em carga com a parte contrária durante o período do prazo comum.
Queixa-Crime
Queixa-crime ajuizada por candidato a cargo político contra um concorrente por crimes de injúria e difamação cometidos em rede social (Facebook), com base nos arts. 139, 140 e 141, III do Código Penal, pleiteando a manutenção da competência do Juizado Especial Criminal devido à somatória das penas.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Sem Causa), arguindo preliminar de prescrição da dívida fundada em Nota Promissória e, no mérito, a necessidade de inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32/2001, em face da alegação de agiotagem e cobrança de juros capitalizados.
Petição Intermediária
Petição intermediária que alega a ocorrência de preclusão consumativa em face da parte adversa, que teria utilizado meio processual inadequado (pedido de reconsideração) em vez do recurso cabível, citando doutrina e jurisprudência pertinentes ao Código de Processo Civil.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual que alterou dispositivo de lei anterior, alegando vícios de iniciativa (inconstitucionalidade formal) e contrariedade a princípios constitucionais (inconstitucionalidade material). Inclui pedido de medida cautelar para suspensão da eficácia da norma.
Agravo em Recurso Especial
Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A peça argumenta pela mitigação da súmula, demonstrando que o valor das *astreintes* fixado na origem é irrisório e que o tema envolve violação de lei federal (CPC e CC).
Termo de Acordo de Pensão Alimentícia a Menor (Homologação Judicial)
Petição conjunta para homologação judicial de Termo de Acordo de Pensão Alimentícia para menor, definindo percentuais de contribuição parental sobre rendimentos e despesas escolares/saúde, com forma e local de pagamento definidos.
Agravo de Instrumento (Trabalhista)
Modelo de Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho, interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Ordinário sob alegação de intempestividade. As razões recursais debatem a contagem dos prazos processuais à luz da CLT e do CPC, requerendo o provimento do agravo para que o Recurso Ordinário tenha regular processamento.
Petição/Manifestação
Manifestação da parte autora em processo judicial, refutando os argumentos da parte ré sobre o ônus da prova e reiterando o pedido de inversão do ônus probatório com base no CDC e CPC, ou, subsidiariamente, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença para sanar omissão quanto ao termo inicial da revisão contratual, pleiteando a aplicação da correção desde o início da relação e a exclusão da capitalização mensal de juros, com base em jurisprudência superior.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Petição de Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial (IPL) instaurado contra os pacientes, sob o argumento de que os fatos investigados já foram esclarecidos e justificados por decisão proferida em Reclamação Trabalhista e procedimentos subsequentes, caracterizando constrangimento ilegal por ausência de justa causa.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança, retificação de registro civil e pedido de alimentos, ajuizada em nome de menor impúbere representada pela genitora, contra os herdeiros do suposto falecido genitor, abordando preliminares como justiça gratuita e a necessidade de litisconsórcio passivo com os herdeiros.
Embargos à Execução
Modelo de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, alegando preliminarmente a carência da ação executiva por ausência de título executivo extrajudicial válido para cobrança de comissão de corretagem, com base em contrato particular do qual o exequente foi apenas anuente.
Petição Inicial (Ação Cautelar)
Petição inicial de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar (inaudita altera pars) para determinar a baixa imediata do nome do Autor dos cadastros restritivos do SERASA, alegando a existência de discussão judicial sobre o débito (Processo de Execução e Embargos à Execução), configurando o *fumus boni iuris* e o *periculum in mora* (risco de prejuízo profissional devido à perda de financiamento governamental).
Pedido de Efeito Suspensivo a Apelação Cível
Pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso de Apelação interposto contra sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, fundamentado na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave (despejo), demonstrando pagamentos diretos ao proprietário que não foram acatados pelo juízo _a quo_.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização contra concessionária de serviço público por suspensão indevida de serviço telefônico essencial, pleiteando restabelecimento liminar e indenização por danos materiais.
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de Relator em Mandado de Segurança, visando a cassação da negativa de liminar para restituição imediata de um veículo (carro forte) apreendido. O recurso alega ausência de fundamentação da decisão agravada e defende a natureza de decisão interlocutória da liminar, passível de recurso regimental.
Lei Federal
Lei Federal que dispõe sobre a cobrança de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelecendo regras de isenção, forma de pagamento, cálculo e procedimentos em caso de extinção do processo.
Embargos à Execução
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), distribuídos por dependência. O Embargante alega questões processuais (necessidade da via original do título) e de mérito, incluindo abusividade na capitalização de juros (diária), juros remuneratórios acima da média de mercado, ausência de mora devido aos encargos abusivos e cumulação indevida da comissão de permanência. Pede gratuidade de justiça, efeito suspensivo e, ao final, a desconstituição do título executivo e restituição em dobro do valor cobrado a maior.