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Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Fixação de Preço de Mensalidades Escolares, Declaratória de Pagamentos a Maior e Compensação, pleiteando tutela liminar para garantir a continuidade dos estudos da aluna ({NOME_DA_FILHA}) e, ao final, a fixação dos valores devidos, a restituição em dobro do indébito pago a maior e a condenação da instituição ({NOME_PARTE_REQUERIDA}) em sucumbência.
Petição/Petição de Escusa Testemunhal
Petição de escusa ao dever de depor de testemunha, fundamentada no artigo 457, § 3º, do Código de Processo Civil, devido ao motivo de impedimento apresentado.
Incidente de Falsidade Documental
Incidente processual para arguir a falsidade de documentos juntados pela parte contrária, solicitando a declaração de falsidade com base na impossibilidade de o Requerente ter produzido os documentos e em seu direito legal de impugná-los no prazo legal.
Petição Inicial
Petição para requerer a separação de corpos em uma Ação de Separação Judicial, fundamentada na Lei n°6.515/77 e no Código de Processo Civil, com pedido de citação da parte requerida.
Petição de Concordata Suspensiva
Petição pleiteando a concessão de concordata suspensiva por empresa em estado de falência, nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661/45, propondo pagamento parcial do débito em parcelas semestrais.
Petição
Modelo de petição para Tutela Cautelar Antecedente ("Tutela Ante Causam") com pedido liminar para exibição forçada de extratos bancários e contrato de cheque especial, alegando recusa injustificada da instituição financeira e a necessidade dos documentos para futura Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Ação de Ressarcimento de Danos Materiais movida por segurado contra seguradora, pleiteando a diferença entre o valor de indenização recebido por furto de veículo e o valor estipulado na apólice (valor de casco), com base nos princípios da boa-fé contratual e do Código de Defesa do Consumidor.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Trabalhista com pedido de liminar contra ato de juiz que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante (sócio), sem prévia citação ou instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, violando o devido processo legal e o contraditório.
Agravo em Execução
Modelo de Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime, alegando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como a incorreta equiparação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a hediondo.
Emenda à Inicial
Emenda à petição inicial de ação de divórcio para juntada de documento essencial (certidão de casamento), conforme determinação judicial anterior, com pedido de prosseguimento do feito e citação da parte ré.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta poupança, alegando impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC.
Petição
Ação judicial proposta por inquilinos contra sublocador para contestar o valor do aluguel cobrado na sublocação, pleiteando a redução para os limites legais previstos na Lei do Inquilinato e o depósito judicial da quantia devida.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva sem a devida fundamentação, alegando primariedade do paciente e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Requer a concessão liminar e definitiva da liberdade provisória, com ou sem fiança, com base na hipossuficiência.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), apresentada antes da penhora, com base no art. 525 do CPC. Aborda preliminar de tempestividade, inépcia da inicial por falta de demonstrativo de cálculo atualizado, excesso de execução (cobrança indevida de multa/honorários e erro no cálculo da sucumbência recíproca), e erro no termo inicial da correção monetária após reforma de sentença. Requer a intimação do impugnado para emendar a inicial, a realização de cálculo contábil e a concessão de efeito suspensivo.
Atestado de Testemunhas para Casamento
Modelo de atestado de testemunhas para fins de habilitação de casamento, declarando o conhecimento dos noivos e a ausência de impedimentos legais.
Petição
Petição inicial de Ação Cautelar de Depósito, baseada em contrato de penhor (empréstimo com garantia de veículo), onde o Requerente, após quitar o empréstimo, teve a restituição do bem recusada pelo Requerido. Fundamentada nos artigos 301, 381 e 740 do CPC, pleiteia a restituição imediata do veículo ou seu valor equivalente.
Petição (Defesa Prévia)
Peça de Defesa Prévia em Ação Penal, alegando negativa de autoria e buscando a impronúncia ou absolvição sumária do acusado, além de discutir o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com base em doutrina e jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de renegociação de débito com pedido de tutela de urgência (liminar *inaudita altera pars*) para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC). Alega-se vício na cobrança e falta de notificação para inscrição. O autor busca a quitação do débito com juros e correção legais, além dos benefícios da justiça gratuita.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a expedição de ofícios para localização do endereço da parte Requerida, após tentativa frustrada de citação no endereço constante da inicial.