Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Recurso Ordinário

Tribunal de Justiça • neutral

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Conceito de Abuso de Direito

Conceitual/Teórico

Definição conceitual do abuso de direito, caracterizando-o como o exercício de um direito que excede seus limites legais ou sociais, resultando em ato ilícito e prejuízo a terceiros.

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Petição Inicial - Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário

Petição Inicial

Petição inicial para Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com pedido de tutela provisória de urgência. Visa a revisão de encargos contratuais, especificamente a exclusão da capitalização diária de juros, a declaração de inexistência de mora e a restituição de valores pagos a maior, fundamentando-se na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação do consumidor.

Recurso Ordinário em Ação de Consignação em Pagamento

Recurso Ordinário em Ação Trabalhista

Recurso Ordinário interposto pelo réu/reconvinte contra sentença que julgou procedente Ação de Consignação em Pagamento e improcedente a Reconvenção. O recorrente alega nulidade da decisão que aplicou a pena de confissão (*ficta confessio*) devido à ausência de pregão eficaz na audiência, impedindo seu direito ao contraditório, apesar de sua presença com advogado. Pede a reforma da decisão e o prosseguimento da reconvenção para receber verbas rescisórias devidas.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Obrigação De Fazer Novo CPC (Petição)

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública Municipal e Estadual, visando a obtenção de tratamento domiciliar (home care) para paciente pós-AVC, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde e fundamentação na tutela de evidência baseada em precedentes obrigatórios.

Vara da Fazendaautor

Petição de Revogação de Prisão Preventiva

Petição Criminal

Petição criminal solicitando a revogação da prisão preventiva de um acusado, alegando insuficiência de indícios, violação à presunção de inocência, excesso de prazo na custódia cautelar e compromisso de o acusado se submeter ao processo e não se ausentar da comarca.

Outroautor

Ação Revisional de Juros de Contrato de Financiamento de Veículo

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, visando a revisão de juros capitalizados diariamente, redução de juros remuneratórios e exclusão de encargos moratórios, com inversão do ônus da prova e pedido de exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito.

Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade, baseada em tentativa de homicídio do genitor (autor) pelo filho (réu), visando aplicar as sanções dos artigos 1.814 e seguintes do Código Civil.

Documento de Desconto e Promoções

Template de Desconto/Divulgação

Template contendo uma oferta de desconto e conteúdo de ajuda/divulgação sobre ferramentas de busca jurídica, com grande parte do ruído removido.

Memoriais Finais em Lide Trabalhista

Memoriais Finais Trabalhistas

Memoriais finais em um processo trabalhista visando a comprovação da natureza autônoma da prestação de serviços do Reclamante, refutando o vínculo empregatício com base em depoimentos de testemunhas e confissão da parte contrária, e requerendo a improcedência total da reclamação e a condenação por litigância de má-fé.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Embargos de Declaração

Recurso

Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos contra decisão monocrática em Agravo de Instrumento, fundamentado em premissa equivocada do julgado, citando doutrina e jurisprudência do STJ.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Documento Jurídico Genérico

Trecho de Lei/Decisão Judicial (com anotações)

Trecho de legislação que descreve os critérios para o juiz estabelecer a dosimetria da pena, conforme o Código Penal, incluindo a análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social e outros fatores, além de listar normas relacionadas.

Oferta de Desconto em Compras

Texto Promocional/Aviso Legal

Aviso de desconto percentual para pagamentos realizados por um meio específico.

Petição de Aditamento à Inicial

Aditamento à Petição Inicial

Modelo de Aditamento à Petição Inicial baseado no art. 303, § 1º, I, do CPC, utilizado após a concessão de tutela antecipada antecedente para complementar a peça processual inicial, requerendo a juntada de documentos complementares.

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais por Colisão de Veículo

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de colisão de veículo pela traseira, fundamentada na presunção de culpa do condutor que não mantém a distância de segurança, com pedido de gratuidade de justiça.

Petição de Juntada de Procuração

Petição Intermediária (Pet. de Juntada de Procuração)

Petição simples para juntada de instrumento procuratório (procuração) aos autos, conforme determinado por despacho judicial, e para requerer a anotação do nome do advogado constituído.

Outroautor

Ação de Dano Infecto

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Dano Infecto, com fulcro nos arts. 937 e 1.280 do Código Civil, visando exigir do vizinho a reparação ou demolição de imóvel que ameaça ruína, sob pena de prestação de caução por dano iminente.

Outroautor

Ação de Consignação em Pagamento

Petição

Ação de Consignação em Pagamento proposta por seguradora (REQUERENTE) para depositar judicialmente o valor de seguro de vida, devido ao conflito entre a cônjuge sobrevivente e a companheira do falecido, conforme prevê o art. 895 do CPC.

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Mandado de Segurança com pedido liminar para obter a liberação imediata de restituição de Imposto de Renda retida e a exclusão do nome do impetrante do CADIN, alegando ausência de notificação, cerceamento de defesa e prescrição do crédito tributário subjacente.